“Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.”
LEI N. 452, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
“Fixa os novos vencimentos da magistratura e dos auxiliares da Justiça do Estado e dá outras providências.”
LEI N. 451, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
“Reajusta em vinte por cento os vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa e da Auditoria Geral de Contas.”
LEI N. 450, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
“Fixa vencimentos dos Secretários de Estado e dá outras providências.”
LEI N. 449, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
“Autoriza o Poder Executivo a doar à firma Moller S/A – Comércio e Representações, uma área de terras.”
LEI N. 448, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971
“Autoriza a abertura de crédito especial para o pagamento dos vencimentos do cargo do Comandante da Polícia Militar.”
LEI N. 447, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971
“Altera o padrão monetário previsto na alínea “a” do § 1o, do art. 52 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.”
LEI N. 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 1971
“Revoga a Lei n. 253, de 18 de abril de 1969, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras urbanas e dá outras providências.”
LEI N. 445, DE 2 DE SETEMBRO DE 1971
“Autoriza a abertura de créditos especiais para cumprimento da Lei n. 420, de 13 de janeiro de 1971.”
LEI N. 444, DE 20 DE AGOSTO DE 1971
“Introduz alterações na Lei n. 377, de 22 de outubro de 1970, que dispõe a aplicação da Taxa Rodoviária Única, e dá outras providências.”