“Delega poderes ao Governador para, durante o recesso da Assembléia Legislativa, abrir créditos adicionais até o limite do superavit financeiro que for apurado no Balanço Patrimonial do Estado, referente ao exercício de 1969.”
LEI N. 301, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a prestar a garantia a que se refere a letra “C” da Cláusula 12a do contrato de empréstimo com garantia hipotecária para construção de trezentas casas firmado entre o Banco Nacional de Habitação e a Companhia de Habitação do Acre.”
LEI N. 300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especiais e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
LEI N. 299, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
“Desmembra a Faculdade de Educação do Instituto de Educação do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 298, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de créditos suplementares na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e dá outras providências.”
LEI N. 297, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de créditos suplementares na Auditoria Geral de Contas e dá outras providências.”
LEI N. 296, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria de Justiça, Interior e Segurança e dá outras providências.”
LEI N. 295, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
“Abre créditos suplementares e especial no Poder Judiciário e Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.”
LEI N. 294, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
“Abre, na Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio, créditos suplementares e especiais no montante de NC$ 38.754,00 e dá outras providências.”
LEI N. 293, DE 25 DE OUTUBRO DE 1969
“Autoriza ao Poder Executivo a adquirir, por compra, uma casa de propriedade do Sr. Francisco Leite Brasil, e dá outras providências.”