“Cria o Quadro Provisório do Ministério Público do Estado do Acre, fixa vencimentos e vantagens e dá outras providências.”
LEI N. 310, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1969
“Altera a redação do art. 14 da Lei n. 4, de 26 de julho de 1963.”
LEI N. 309, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1969
“Cria o Quadro Provisório de Pessoal da Faculdade de Educação do Acre e dá outras providências.”
LEI N. 308, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1969
“Permite ao funcionário estudante ausentar-se do Estado, sem prejuízo das vantagens de seu cargo, com o fim de submeter-se a curso de formação profissional de nível médio ou superior.”
LEI N. 307, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir nas Secretarias para Assuntos de Gabinete e Finanças, créditos suplementares com base em anulações orçamentárias.”
LEI N. 306, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1969
“Dispõe sobre a concessão de facilidades para o pagamento de tributos em atraso, concede parcelamento dos débitos fiscais e dá outras providências.”
LEI N. 305, DE 1o DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza a abertura de créditos suplementares e especial e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
LEI N. 304, DE 1o DE DEZEMBRO DE 1969
“Dá nova redação ao art. 1o da Lei n. 29, de 16 de dezembro de 1964.”
LEI N. 303, DE 1o DE DEZEMBRO DE 1969
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especial nas Secretarias de Agricultura, Indústria e Comércio, e Educação e Cultura, no montante de NCR$ 72.580,46 e fixa anulações de dotações orçamentárias.”
LEI N. 302-A, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1969
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1970.”