“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Ministério da Aeronáutica terras urbanas para construção de um hotel, destinado aos Militares da Aeronáutica.”
LEI N. 83, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1966
“Considera de utilidade pública a Associação Desportiva Vasco da Gama.”
LEI N. 82, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Institui pensão a Manoel Saraiva Leão, de cento e seis anos de idade, residente em Tarauacá, neste Estado.”
LEI N. 81, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens inservíveis.”
LEI N. 80, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Estabelece normas para a regularização do art. 19 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, que dispõe sobre a aquisição de imóvel residencial por parte do funcionário público locatário há mais de dez anos e dá outras providências.”
LEI N. 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Considera de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Trabalhadores na Indústria da Extração da Borracha no Estado do Acre.”
LEI N. 78, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Considera de utilidade pública a Auto Escola “São Cristóvão.”
LEI N. 77, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Considera de utilidade pública o “Centro Espírita e Culto de Oração Casa de Jesus – Fonte de Luz.”
LEI N. 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
“Considera de utilidade pública a Caixa Auxiliadora da Guarda Territorial.”
LEI N. 75, DE 14 DE OUTUBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 1966 e dá outras providências.”