“Autoriza a abertura de vários créditos suplementares para atender a várias despesas da Assembléia Legislativa no orçamento vigente.”
LEI N. 93, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
“Abre, na Secretaria de Finanças, o crédito especial de CR$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil cruzeiros), para pagamento nos meses de novembro e dezembro do corrente ano, da pensão instituída a Manoel Saraiva Leão.”
LEI N. 92, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir na Auditoria Geral de Contas do Estado o crédito suplementar de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).”
LEI N. 91, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento de 1966.”
LEI N. 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do Estado), créditos suplementares e especiais ao Orçamento do Estado – Lei n. 47, de 30 de novembro de 1966.”
LEI N. 89, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966
“Abre crédito especial de CR$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros) para o pagamento de salário-família, correspondente ao exercício vigente, dos funcionários da Assembléia Legislativa.”
LEI N. 88, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1966
“Revigora por trinta dias o prazo do § 1o do art. 1o da Lei n. 72, de 30 de setembro de 1966.”
LEI N. 87, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1966
“Dispõe sobre a Auditoria de Contas e dá outras providências.”
LEI N. 86, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966
“Institui a Lei de Proteção aos Estudantes Secundaristas e Universitários e dá outras providências.”
LEI N. 85, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1966
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 1.458.561 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um cruzeiros), para atender as despesas decorrentes dos pagamentos do Vice- Governador no presente exercício financeiro.”