CCJ aprova Projeto de Lei Complementar que assegura a advogados públicos honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniu na manhã desta terça-feira (31) com procuradores do Estado para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 2 que “Regulamenta, no âmbito Estadual, o § 19 do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 […]