CCJ aprova Projeto de Lei Complementar que assegura a advogados públicos honorários advocatícios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniu na manhã desta terça-feira (31) com procuradores do Estado para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 2 que “Regulamenta, no âmbito Estadual, o § 19 do art. 85, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta o art. 17-K e altera os incisos I e VII do art. 19 C, da Lei Complementar Estadual nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Acre.

O projeto diz respeito à necessidade de regulamentação do §19 do art. 85 da Lei Federal nº 13.105, mais conhecido como Novo Código de Processo Civil, que dispõe expressamente que os advogados públicos devem receber os honorários advocatícios, nos termos em que dispuser a lei.

A proposta não gera, direta ou indiretamente, nenhum impacto financeiro ao Estado, visto que as referidas verbas, atualmente, são destinadas, em sua totalidade, ao Fundo Orçamentárias Especial da PGE, previsto na Lei Orgânica da instituição, cujos recursos são vinculados, dentre outras funções, ao desempenho das atribuições do seu Centro de Estudos Jurídicos – Cejur.

Assim, foi deliberada, em conformidade institucional, uma proporção específica, com oitenta por cento sendo destinados aos procuradores e vinte por cento mantendo-se destinados ao fundo, na medida em que não se esvaziaria a materialidade do direito dos Advogados Públicos, a quem pertencem os honorários advocatícios, e não prejudicaria o atual funcionamento do seu Centro de Estudos Jurídicos.

A proposta visa então, apenas regulamentar o direito já garantido aos procuradores do Estado pelo Novo Código de Processo Civil, resguardada, em justificado e menor percentual, a destinação ao Fundo Orçamentário da PGE.

Após a devida discussão da matéria, os membros da Comissão a aprovaram por unanimidade e agora o Projeto de Lei Complementar segue para o plenário para devida discussão e votação.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac