Comissões da Aleac mediam e MPE irá elaborar termo de compromisso para garantir direito à residência a famílias

As Comissões de Direitos Humanos e de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram na tarde desta quarta-feira (25) com moradores do Beco do H e da Tuca, representantes do Ministério Público Estadual (MPE/AC), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Habitação (Sehab).

Após as discussões, ficou deliberado que o Ministério Público Estadual encaminhará um termo de compromisso para ser analisado pela Procuradoria Geral do Estado no qual consta o compromisso da Sehab do pagamento em dia do aluguel social por um prazo de seis meses, além da garantia das duas comissões da Aleac acompanharem junto à Sehab o pagamento do aluguel social e as obras do Conjunto Habitacional Andirá, que abrigará as 120 famílias dessas duas localidades.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Leila Galvão (PT), citou que esse foi o melhor caminho encontrado para resolver o impasse, tendo em vista que há uma decisão judicial que impede que esses moradores habitem as casas que foram identificadas como adquiridas de forma fraudulenta.

“Acreditamos que essa é a melhor solução para esse primeiro momento. Vamos acompanhar esse caso através das comissões. Há uma decisão judicial que não pode ser descumprida”, disse a parlamentar.

Já o representante do MP/AC, promotor Vinicius Marinho Evangelista, disse que as casas do Rui Lino citadas na Operação Lares estão sob decisão da Justiça. E com um agravante: há moradores pedindo a reintegração dessas residências. Nesse sentido, explicou que não seria razoável que outros indivíduos habitem o imóvel até o final do processo.

“Não podemos descumprir uma decisão judicial. E há pessoas requerendo a revisão dessa decisão. Mas o MP se compromete em elaborar um termo de compromisso com as partes envolvidas para que possamos garantir a entrega de outros imóveis que já estão previstos pela Sehab”, pontua.

O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) disse que o encaminhamento adotado pelas comissões foi o melhor caminho. Para ele, o termo de compromisso dá aos moradores a garantia jurídica que receberão suas residências no prazo estabelecido. “Por meio desse termo a Sehab se compromete em pagar o aluguel social e se compromete em entregar as casas em seis meses, temos um documento assegurando isso”, pontua.

Tiago Silva, representante dos moradores, disse que a proposta precisa ser analisada pelos moradores, mas de acatou a ideia. “Vou levar a proposta aos demais moradores que estão lá embaixo. Mas o que queremos mesmo são as nossas casas e não o aluguel social”, disse ele ao se referir aos sem-teto que ocupam o hall de entrada da Aleac desde a última segunda-feira (23).

Na próxima quarta-feira (1º), as comissões se reúnem com os moradores para deliberar sobre o termo de compromisso elaborado pelo MP/AC e aprovado pela Sehab e a PGE.

José Pinheiro
Agência Aleac