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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Emendas Constitucionais

Emendas Contitucionais

AnoEmendas Constitucionais
2024Emenda Constitucional n° 76/2024 - Altera a Constituição do Estado do Acre, para dispor sobre aplicação de transferencias especiais.
Emenda Constitucional n° 75/2024 - Altera a Constituição do Estado do Acre, para dispor sobre aplicação de transferencias especiais.
2023Emenda Constitucional n° 74/2023 – Alteração do parágrafo 4° do art.160 da contistuição do estado do Acre
Emenda Constitucional n° 73/2023 – Alteração de dispositivos do art. 160
Emenda Constitucional n° 72/2023 – Operação com bens móveis
Emenda Constitucional n° 71/2023 – Projeto de Lei orçamentária
Emenda Constitucional nº 70/2023 – Planejamento estratégico
Emenda Constitucional nº 69/2023 – Recursos aos municípios
2022Emenda Constitucional n° 68/2022 – Administração do Poder Executivo
Emenda Constitucional n° 67/2022 – Recursos da Receita Tributária
Emenda Constitucional n° 66/2022 – art. 160
Emenda Constitucional n° 65/2022 – Fundo Estadual da Juventude
Emenda Constitucional n° 64/2022 – ADCT
Emenda Constitucional n° 63/2022 – Segurança Pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°7229)
Emenda Constitucional n° 62/2022 – Ato das Disposições
Emenda Constitucional n° 61/2022 – Cargo efetivo de assistente Júridico
Emenda Constitucional n° 60/2022 – Assistência Financeira
2021Emenda Constitucional n° 59/2021 – Agentes de Transito
Emenda Constitucional n° 58/2021 – Emendas de leis orçametarias
Emenda Constitucional n° 57/2021 – ISE
Emenda Constitucional n° 56/2021 – Valor do subsídio mensal dos desembargadores
2019Emenda Constitucional n° 55/2019 – Lei Orçamentaria
Emenda Constitucional nº 54/2019 – Convocação e requisição de informações
Emenda Constitucional nº 53/2019 – Fixação de efetivos
Emenda Constitucional nº 52/2019 – Previdência social
Emenda Constitucional nº 51/2019 – Espanhol nas escolas
Emenda Constitucional nº 50/2019 – Requisição de informações
2017Emendas Constitucional n° 49/2017 – Revisão da Constituição
Emendas Constitucional n° 48/2017 – Emendas índividuais
Emenda Constitucional n° 47/2017 – Saúde
Emenda Constitucional nº 46/2017 – Revogação art. 77
2016Emenda Constitucional n° 45/2016 – Revogação
2014Emenda Constitucional n° 44/2014 – Servidor Público
2011Emenda Constitucional n° 43/2011– TJ
2009Emenda Constitucional n° 42/2009 – Procuradoria
2007Emenda Constitucional n° 41/2007 – TCE
2006Emenda Constitucional n° 40/2006 – ALEAC
2005Emenda Constitucional n° 39/2005 – Improbidade administrativa
Emenda Constitucional n° 38/2005 – Estabilidade dos servidores
Emenda Constitucional n° 37/2005 – PM para reserva
2004Emenda Constitucional n° 36/2004 – Sexta parte
2003Emenda Constitucional n° 35/2003 – Quantidade de vereadores
Emenda Constitucional n° 34/2003 – Renúncia de parlamentar
2002Emenda Constitucional n° 33/2002 – 30% educação II
Emenda Constitucional n° 32/2002 – Atribuição do governador
Emenda Constitucional n° 31/2002 – Subordinação da PM CBM
Emenda Constitucional n° 30/2002 – Mandato de 4 anos governador
Emenda Constitucional n° 29/2002 – Vice-governador II
Emenda Constitucional n° 28/2002 – Imunidade parlamentar
2001Emenda Constitucional n° 27/2001– Pensão governador
Emenda Constitucional n° 26/2001– Revogação do anuênio
Emenda Constitucional n° 25/2001– Procuradoria do Estado
Emenda Constitucional n° 24/2001– Defensoria pública
Emenda Constitucional n° 23/2001 – Povos indígenas
2000 Emenda Constitucional n° 22/2000 – Ensino profissionalizante
Emenda Constitucional n° 21/2000 – Conselho educação
Emenda Constitucional n° 20/2000 – 30% educação
Emenda Constitucional n° 19/2000 – Preâmbulo da Constituição
Emenda Constitucional n° 18-A/2000 – Declaração de bens dos deputados
1998 Emenda Constitucional n° 17/1999 – Instituições bancárias II
Emenda Constitucional n° 16/1998 – Instituições bancárias
1997Emenda Constitucional n° 15/1997 – Eleição da mesa da ALEAC
1996Emenda Constitucional n° 14/1996 – Suplente de deputado
Emenda Constitucional n° 13/1996 – Pensão a familia de ex- governador
Emenda Constitucional n° 12/1996 – Vice-governador
1995Emenda Constitucional n° 11/1995 – Vacancia de deputado
Emenda Constitucional n° 10/1995 – Perda do mandato de deputado
1994Emenda Constitucional n° 09/1994 – Vagas de desembargador
1993Emenda Constitucional n° 08/1993 – Emendas a Constituição
1992Emenda Constitucional n° 07/1992 – Anuênio
Emenda Constitucional n° 06/1992 – Adventista do 7º dia
1991Emenda Constitucional n° 05/1991 – Da criança, adolescente, idoso
Emenda Constitucional n° 04/1991 – Comissões ALEAC
Emenda Constitucional n° 03/1991 – Contratação temporária
Emenda Constitucional n° 02/1991 – Vice-governador
1990Emenda Constitucional n° 01/1990 – Imposto