Deputado Daniel Zen explica fornecimento de medicamentos pela Prefeitura de Rio Branco a pacientes de outros municípios

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), explicou a situação envolvendo a Prefeitura de Rio Branco no fornecimento de medicamento a pacientes de outros municípios. Ele pontuou que o prefeito Marcus Alexandre (PT) agiu dentro da legislação.

“Conversei com o prefeito Marcus Alexandre. Ele me colocava que essas pessoas têm todo o direito de retirar essa medicação aqui no município de Rio Branco, quando consultadas na nossa rede municipal de saúde, mesmo sendo de outro município. O que não pode acontecer e que estava acontecendo era a pessoa vir com receita do município de origem e retirar medicamento aqui em Rio Branco. Isso seria uma injustiça. É injusto que um prefeito que tenha recebido os recursos transfira a responsabilidade para outros municípios”, explicou o parlamentar.

Ainda sobre essa situação, ele acrescentou que o prefeito Marcus Alexandre, em reunião na Associação dos Municípios do Acre (AMAC), sugeriu que os prefeitos fizessem um termo de cooperação para a aquisição de medicamentos. “Isso foi proposto, infelizmente ninguém topou. Essa proposta não foi acatada pela maioria dos membros da AMAC. Quero reforçar para que não fique nenhuma dúvida. Estou sendo solidário com os prefeitos, mas é preciso que as prefeituras esclareçam à sua população e atendam seus munícipes”, reforçou.

Com relação à cobrança do ICMS, Daniel Zen explicou que somente o Acre havia protelado a adesão às novas regras. Ele explicou que os demais Estados e o Distrito Federal já praticam a cobrança com base na legislação nacional em vigor. Disse ainda que a medida não trata de aumentar os tributos.

“Agora queria falar um pouco dessa questão da tributação. O que o Estado tem colocado não é uma majoração da alíquota, o que temos são diferentes formas de compor a base de cálculo. Isso já acontece nos demais Estados e no Distrito Federal. O Acre vinha abrindo mão de fazer esses cálculos com base nessa nova legislação”, explica.

Zen falou sobre a tramitação na Câmara Federal do Projeto de Lei Complementar nº 257, que estabelece o Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Ele ressaltou que a medida pode engessar os Estados.

“Nós, enquanto parlamentares, precisamos acompanhar esse debate junto aos nossos deputados federais e senadores para que não criemos situações que ao invés de ajudar, possam prejudicar os nossos empresários”, salientou.

Finalizando, o deputado petista anunciou que o governo do Estado lançará um novo REFIS para o parcelamento da dívida dos empresários, disponibilizando o parcelamento incentivado, ou seja, com a possibilidade de isenção de juros.

José Pinheiro
Agência Aleac