Deputados aprovam projeto que institui o Regime Próprio da Previdência do Estado e cria o Fundo de Previdência

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quinta-feira (9) o Projeto de lei Complementar nº 03/2015, que institui o Regime Próprio da Previdência Estadual e cria o Fundo de Previdência do Estado, além do Instituto de Previdência do Estado do Acre, o Acreprevidência.

A proposição tem por objetivo viabilizar a implementação de medidas necessárias a equacionar o déficit previdenciário atualmente existente, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Estadual – RPPS, por meio de ações previstas no projeto, e mediante autorização para a constituição de Fundos de Investimento.

A matéria foi analisada e conferida diversas vezes em reuniões com técnicos do Acreprevidência, que estiveram na Assembleia para esclarecer todas as dúvidas pertinentes ao projeto.

Outro Projeto aprovado pelos parlamentares foi o de nº 08, de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público para doadores de medula óssea e de sangue, bem como a meia entrada para eventos culturais. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública estadual ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.

A matéria explica que para exercer o direito previsto na lei fica o doador obrigado a apresentar o comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso público. O doador de medula óssea e de sangue registrado em hemocentro e bancos de sangue de hospitais do Estado será ainda beneficiado com meia entrada em teatros, cinemas e eventos culturais, educacionais, científicos, esportivos e de lazer.

Foram aprovadas ainda duas moções de aplausos. Uma delas foi a de autoria da deputada Leila Galvão (PT), que concede moção de aplausos ao Ministério Público do Acre, representado pelo Procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. A outra moção de aplausos foi a de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB) ao reitor da Universidade Federal do Acre (Ufac), professor Dr. Minoru Martins Kinpara.

O presidente da Aleac, deputado Ney Amorim (PT), garantiu que todos os parlamentares estão fazendo o possível para não deixar matérias pendentes na Casa. “Vamos entrar no recesso parlamentar de gavetas limpas. Estamos trabalhando ao máximo no sentido de não deixar nenhum projeto que seja de interesse da Casa ou em regime de urgência, que venha do Executivo, engavetado”, afirmou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac