COF e CCJ recebem representantes comerciais e técnicos da Sefaz para debater ICMS

Uma comissão mista formada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) recebeu no início da tarde desta quinta-feira (9) representantes da Federação do Comércio do Acre e técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, que dispõe sobre as novas regras de arrecadação de ICMS no Estado. Os parlamentares questionaram os técnicos quanto aos valores propostos para as multas tributárias cobradas àqueles comerciantes que sonegarem ou não seguem às normas previstas na lei.

Antônio Pedro (DEM) disse que a medida não vem em boa hora, isso porque a maioria dos comerciantes ainda sofre os efeitos das últimas alagações, como é o caso de Brasileia, Rio Branco e Xapuri.

“Essa mudança de ICMS não veio em boa hora. Isso vai onerar o custo dos produtos. Esse prazo de 30 dias para se adequar é muito curto, deveria ser de 60 a 90 dias”, ressaltou o democrata.

O presidente da Federação do Comércio, Leandro Domingues, explicou que os comerciantes pactuaram com o governo a atualização das multas. O parâmetro utilizado era de 1997 e atualmente passou a utilizar os adotados em 2012.

Já os técnicos da Sefaz explicaram que caso o comerciante pague a multa em 30 dias, poderá haver um desconto de até 50%. Em relação às empresas que são optantes do Simples Nacional, está sendo incluído dispositivo que permite a redução das penalidades em até 90%.
Explicaram, ainda, que as empresas que têm receita bruta anual de R$ 120 mil estão isentas do pagamento de ICMS incidente sobre as operações de saída de mercadorias que circulam dentro do Estado.

A matéria chegou a ir ao plenário para a apreciação dos parlamentares, entretanto o líder do governo, deputado Daniel Zen (PT), em consenso com a base, pediu a retirada da matéria de pauta para uma análise mais profunda em relação aos questionamentos feitos pelo deputado Antônio Pedro (DEM).