CCJR aprova matéria que possibilita cancelamento de serviços pelos meios que foram adquiridos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei nº 16/2015, de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB), que assegura aos consumidores a possibilidade de solicitar o cancelamento de serviços pelos mesmos meios que foram adquiridos.
A proposição abrange a assinatura de jornais, revistas, compras de pacotes de internet, TVs por assinatura, linhas telefônicas fixas e móveis, transmissão de dados e serviços acrescidos, academias de ginásticas, cursos livres, além de títulos de capitalização, seguros, cartões de crédito e cartões de desconto.
Chagas Romão sugere em sua justificativa que “a proposição tem o objetivo de assegurar ao consumidor quando desistir da contratação de algum serviço, as mesmas facilidades encontradas na aquisição ou contratação de serviço de natureza continuada. Temos observado as grandes dificuldades enfrentadas por consumidores ao solicitar o cancelamento ou a cessação de serviços contratados”, considera.
Os membros acompanharam o voto do relator, deputado Daniel Zen (PT), que foi favorável à matéria. Em seu parecer, o relator afirmou que ao analisar o projeto não foi encontrado nenhum vício referente à legalidade legislativa.
Além dessa proposição, os membros analisaram mais quatro moções, sendo duas de pesar. A primeira foi apresentada pelo deputado Luiz Gonzaga (PSDB) em virtude do falecimento do senhor Alailton Pinheiro, e a segunda foi apresentada pela deputada Leila Galvão (PT) por conta do falecimento do senhor Eloy Batista de Araújo.
O presidente da CCJR, deputado Jenilson Leite (PCdoB), salientou que os trabalhos na Comissão têm sido intensos, com reuniões ordinárias e extraordinárias. Nesse sentido, ele parabenizou os membros pela participação e discussão de todos os projetos que tramitam na Aleac.
“Essa foi uma reunião promissora. Fizemos a distribuição e aprovação de diversas matérias. Quero agradecer a colaboração de todos os membros da CCJR que têm participado dos debates aqui nesta Casa”, ponderou Jenilson Leite.
Ainda de acordo com ele, na próxima semana os membros devem ser reunir para analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ele frisa que nesses primeiros seis meses os trabalhos transcorreram de modo sereno.