Comissões da Aleac se reúnem para discutir projetos antes do recesso parlamentar

No último dia de sessão antes do recesso parlamentar as Comissões de Justiça (CCJ), de Orçamento (COF) e de Educação se reuniram na manhã desta quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para deliberar projetos de lei que tramitam na casa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que é presidida pelo deputado Jenilson Leite (PCdoB), e a Comissão de Orçamentos e Finanças (COF), deliberaram sobre PL que altera a Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003. De acordo com o documento, fica regulado em nível estadual os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, § 3° da Constituição Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transações para término de litígios.

A Comissão Mista tratou ainda sobre a indicação do deputado Daniel Zen (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica, da Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SEE). De acordo com ele, o principal objetivo é incentivar a dedicação aos estudos e às atividades de ensino, pesquisa, extensão, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema Estadual de Educação da Rede Pública Estadual de Educação Básica.

Outras matérias foram apreciadas e encaminhadas para votação no plenário durante a sessão.

Andressa Oliveira
Agência Aleac