Parlamentares aprovam PL que regulamenta aquisição de consignados por servidores públicos

Os parlamentares aprovaram no início da tarde desta quinta-feira (14) o Projeto de Lei nº 69/2016, de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB), que regulamenta os procedimentos adotados na realização de convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento. A matéria abrange os servidores estaduais e inclui aposentados e pensionistas.

De acordo com a matéria, os convênios firmados entre as instituições financeiras e o governo do Estado devem conter uma cláusula que proíbe a inclusão desses servidores em sistema de negativação de crédito, se comprovada atraso no repasse dos valores por conta do não pagamento do Estado.

“Os servidores públicos civis e militares, bem como os aposentados e pensionistas, não podem ter seus nomes negativados quando a inadimplência foi gerada pelo próprio Estado ao não depositar os salários, impedindo, assim, o desconto em folha de pagamento”, justifica o parlamentar.

Ainda de acordo com o texto original, as instituições financeiras têm um prazo de 90 dias para elaborar um termo aditivo aos contratos firmados adequando-os à nova legislação. Outra observância que a nova lei traz obriga as empresas a excluírem dos órgãos de proteção ao crédito o nome daqueles servidores que foram negativados, no prazo de cinco dias.

Como já foi aprovada em redação final, a matéria agora segue para sanção governamental.

Além dessa propositura, os parlamentares votaram mais quatro projetos de lei de autoria do Poder Executivo.

José Pinheiro
Agência Aleac