Aleac aprova PL sobre Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (4) projeto de lei que “Altera a Lei nº 2.731, de 23 de agosto de 2013, que “Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre e dá outras providências”.

A matéria trata da readequação no sistema, a fim de beneficiar o usuário, melhorando a prestação do serviço pelas empresas, cuja outorga também realizar-se-á pelo regime de autorização, permitindo, assim, a delegação da atividade de maneira mais célere e eficiente.

O projeto trata ainda das alterações quanto às gratuidades oferecidas aos idosos e aos portadores de necessidades físicas, para que as mesmas não sejam inviabilizadoras da atividade econômica. As alterações quanto ao deferimento de gratuidade aos idosos e deficientes irão beneficiar em muito estas classes, uma vez que não havia regulamentação clara quanto à concessão destes benefícios.

O texto repete as normas mais modernas adotadas em outros sistemas públicos de transporte, como no Estado de São Paulo, por exemplo. O projeto também trata de alterações para a modernização das normas referentes ao transporte intermunicipal, na modalidade fretamento contínuo.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac