CCJR designa relatoria a PL que obriga empresas que prestam serviços ao Estado a comprovarem pagamentos trabalhistas a funcionários

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) designou relatoria para o Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do deputado Raimundinho da Saúde (PTN). A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) será a relatora da propositura. De acordo com a matéria, as empresas devem apresentar a quitação de encargos trabalhistas e da folha de pagamento de seus funcionários ao governo do Estado para que os repasses possam ser efetuados.

O autor da proposta justifica que a medida se deve ao fato de que empresas estariam dando ‘calote’ nos trabalhadores, alegando, inclusive, o não repasse por parte do governo do Estado.

“Esse projeto de lei é plenamente justificado, pois vem atender a muitas reclamações dos funcionários que prestam serviços para essas empresas terceirizadas e não recebem seus salários e os encargos não são recolhidos como previstos na CLT”, diz Raimundinho da Saúde em sua justificativa.

Ainda de acordo com o parlamentar, sem os proventos pagos os funcionários ficam “impossibilitados de sustentar suas famílias, quitar suas dívidas e o pior, não trabalham de forma satisfatória, pois os mesmos por muitas vezes passam até três meses ou mais sem receber”, completa.

Ele pontua que a ideia é resguardar os direitos das pessoas e também do Estado, que sempre é penalizado a pagar pelo serviço que deveria ser função das empresas contratadas. “Muitos acabam recorrendo à Justiça para resolver esses problemas e por várias vezes quem paga é o Estado”.

Além dessa matéria, os membros da CCJR distribuíram relatorias para mais cinco matérias, além da apreciação de duas moções. Uma de autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), que concede moção de aplauso ao Conselho Regional de Medicina, na pessoa do presidente, ao médico Marcus Yomura. Já a segunda, de autoria da deputada Maria Antônia (PROS), concede moção de aplauso ao padre Francisco Sebastião Nazaré de Andrade.

José Pinheiro
Agência Aleac