Comissão Especial que trata da regulamentação do Código Florestal do Acre se reúne com representantes da Fetacre, sindicatos e cooperativas

 

 

Na tarde desta quarta-feira (6), a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), responsável pela regulamentação do Código Florestal do Acre, realizou sua última reunião dessa primeira fase dos trabalhos, dessa vez, com representantes da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Acre (Fetacre), sindicatos, cooperativas e da Comissão Pastoral da Terra e Associações.

Foram sessenta dias de longos debates com os órgãos que atuam diretamente com questões ambientais no Estado, sobre a apresentação de proposições que regulamentem a lei. Nessa primeira fase foram ouvidos representantes da secretária de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, Instituto de Meio Ambiente, Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre (Faeac).

O deputado Pedro Longo (PDT), presidente da Comissão, deu início a reunião destacando a relevância da última reunião do ano, enfatizando seu propósito de ouvir os representantes da agricultura, especialmente os da agricultura familiar e os moradores das comunidades nas florestas públicas.

O parlamentar ressaltou ainda a importância do diálogo e negociação, considerando o projeto em andamento que busca a compensação de áreas abertas com as áreas preservadas das florestas. Além disso, o presidente informou sobre a decisão do Plenário de prorrogar o trabalho da Comissão por mais 90 dias.

“Hoje, o Plenário decidiu prorrogar o trabalho da Comissão por até 90 dias, de forma que, esgotada essa fase de oitivas de audiências públicas, nós vamos começar a fazer reuniões mais técnicas para trabalhar no projeto de lei, que vai ser o resultado principal do relatório dessa Comissão, o que vai ocorrer após a reabertura dos trabalhos, a partir do dia 1º de fevereiro de 2024”, disse.

Já o relator da comissão, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), destacou a importância da abordagem mais abrangente do grupo, que ouviu diversas instituições ligadas à parte ambiental e à regularização fundiária do Estado. Ele enfatizou o foco da reunião em ouvir a federação ligada aos trabalhadores rurais e às comunidades nas florestas públicas, buscando uma compreensão para melhorar a legislação estadual.

“A gente precisa, acima de tudo, ouvir as pessoas, e é isso que a comissão está fazendo agora, para que no próximo ano, no início dos trabalhos legislativos, a gente possa apresentar que precisa ser discutido com os demais parlamentares. Tudo isso demonstra um comprometimento contínuo com o desenvolvimento de políticas ambientais equilibradas e eficazes”, enfatizou.

Em seguida, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), propositor da comissão, destacou que a temática em análise transcende o mero debate econômico para a realidade rural acreana, considerando-a um dos assuntos mais impactantes para as próximas décadas. O parlamentar ressaltou que o resultado da atuação da Comissão Especial não representa uma solução trivial, mas sim um processo crucial para o futuro da região.

“Este ano, esse plenário foi ocupado várias vezes por produtores das diversas áreas e categorias com abordagem das mais diversas formas. E nesta temática, não podemos resolver os problemas de qualquer jeito. A gente nunca tinha se debruçado para tentar buscar no âmbito da legislação do estado, caminhos dentro das regras atuais que possam ajudar a resolver os problemas. E essa comissão foi constituída para isso, e o bom é que ela está disposta a fazer isso de forma célere.  Neste sentido, considero que vamos votar em fevereiro do ano que vem a legislação mais importante dessa legislatura. Porque nós vamos primeiro regulamentar o código florestal, o que é a regulamentação e como ela deve ser feita”, pontuou.

A presidente da Associação Agroextrativista da Reserva Rio Liberdade, Francisca da Cruz, expressou profundo agradecimento pelo trabalho da comissão e destacou a importância de proporcionar aos pequenos produtores a posse de seus próprios terrenos.

Para ela, o vínculo direto entre o produtor e sua terra é fundamental para preservar a floresta, argumentando que os verdadeiros guardiões são aqueles que a habitam. Francisca ressaltou ainda a desigualdade ao mencionar que produtores externos à reserva podem desmatar, enquanto os residentes locais não o fariam, enfatizando a necessidade de medidas que garantam a dignidade na moradia e na produção.

“Eu acredito demais no trabalho dessa comissão. Nós precisamos de políticas que fortaleçam os pequenos produtores, reconhecendo o importante papel que desempenham na proteção da floresta. São necessárias abordagens justas e equitativas para o desenvolvimento sustentável na nossa região”, disse.

Em sua fala, o secretário de Meio Ambiente da Fetacre, Olavo Oliveira de Lima, destacou as dificuldades enfrentadas pelos pequenos produtores em sua fala recente. Segundo ele, esses agricultores muitas vezes são negligenciados pelos bancos e enfrentam obstáculos burocráticos que os impedem de acessar benefícios essenciais, como aposentadoria e auxílio doença.

Ele ressaltou ainda a falta de representação e agradeceu à comissão por dar voz aos pequenos produtores, elogiando o esforço em levantar questões cruciais e apresentar propostas para melhorar a situação desses trabalhadores.

“Não poderia deixar de agradecer essa comissão por proporcionar uma plataforma para discutir as preocupações dos pequenos produtores. A gente sabe que existe a necessidade de solidariedade e ação concreta para superar as barreiras enfrentadas pela nossa comunidade, são muitas lutas e desafios que enfrentamos. Mas, com vocês abraçando essa causa, tudo pode melhorar”, disse.

Ao final da reunião, o deputado Pedro Longo informou que a comissão voltará a se reunir após o recesso parlamentar de fim de ano. Nesta segunda fase, serão apresentados os relatórios e das propostas legislativas para a elaboração do projeto de lei, o principal relatório da comissão.

“Agradeço a presença de todos. Tudo que foi exposto por vocês foi devidamente registrado. Essa comissão está fazendo um inventário de todos os problemas apresentados em seguida, nós vamos buscar o espaço que o código florestal permite para a regulamentação estadual. Iremos traçar algumas normas, e também apresentar sugestões de regularização fundiária onde for possível, bem como tratar de temas que possam simplificar e desburocratizar os embargos ambientais”, explicou.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale