Compromisso Social: Deputados aprovam Leis em favor da inclusão, saúde e bem-estar animal
Com o recesso de fim de ano chegando, os deputados estão realizando uma força tarefa para aprovar todas as matérias que se encontram na casa. Na Ordem do Dia desta quarta-feira (6) os projetos de lei que se encontram na pauta do dia. Ao todo, 18 matérias foram aprovadas pior unanimidade pelos deputados.
Um dos projetos é o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência.
A proposta explica que a certificação e o selo correspondentes poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa; correspondência eletrônica interna e externa; envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa; peças publicitárias na imprensa) outdoor e assemelhados, papelaria, documentos fiscais, adesivos) sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.
O presente projeto tem o caráter de reconhecer o compromisso das empresas não só no cumprimento da Lei que versa sobre o percentual obrigatório destinado às empresas com mais de 100 funcionários, mas também reconhecer o compromisso social e da prática da cidadania no processo de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”, disse Magalhães.
O projeto de lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem do Estado do Acre durante o horário de trabalho, em consonância a Lei ri.07.498. de 25 de junho de 1986, também foi aprovado.
Segundo o parlamentar, o presente projeto de Lei visa garantir a dignidade e respeito ao profissional de Enfermagem do Estado do Acre, proporcionando condições dignas de descanso no local de trabalho.
“É importante frisar que os trabalhadores da enfermagem exercem suas funções em ambientes insalubres, estressantes e sujeitos a contaminações que rapidamente ocasionam na fadiga e na deterioração da saúde física e mental dos profissionais”, enfatizou o autor do projeto.
Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 104/2023 de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL) que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos portadores de deficiência no âmbito do Estado do Acre, por meio de promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da saúde básica, prevenção e auxilio no tratamento de doenças.
As fraldas serão fornecidas para crianças e idosos portadores de deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica, que comprovem a necessidade do uso como forma de manutenção da higiene pessoal e preservação da saúde.
“O uso de fraldas descartáveis é também um dos fatores de preservação da dignidade das pessoas, finalidade última do direito constitucional à saúde”, ressaltou Afonso Fernandes.
O projeto de lei nº 88/2023 de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB) que Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável no Estado também foi aprovado.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale