Afonso Fernandes apresenta Indicação que amplia fiscalização para cumprimento da Lei dos Registros Públicos

O deputado Afonso Fernandes (PL) apresentou uma Indicação durante sessão desta quarta-feira (28), solicitando que a presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Regina Longuini, que recomende à corregedoria do TJ a ampliação da fiscalização da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registros de imóveis.

O parlamentar defende que a indicação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de ampliação da fiscalização no âmbito do cumprimento do previsto no artigo 290-A, da Lei Federal n° 6.015/1973, da Lei dos Registros Públicos, pelos cartórios de registro de imóveis.

“Importa afirmar que segundo dados do Iteracre e INCRA, há pelo menos 12 mil famílias a serem assentadas no Acre, o que impõe que a questão da regularização fundiária tenha papel do mais relevante aqui. Realizar o primeiro registro do direito real à regularização fundiária gratuitamente, bem como títulos de legitimação de posse e transferência de títulos de beneficiários de assentamento rural, se constituem direitos através do art. 290-A da lei de Registros Públicos, inalienáveis daqueles que se beneficiam através da regularização fundiária”, justificou.

Afonso Fernandes disse ainda, que ele tem tentado levantar discussões que ajudem a diminuir os conflitos agrários e que as leis que beneficiam os cidadãos devem ser observadas e acatadas.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale