Comissão especial da Aleac aprova criação da carteira do autista e emendas de deputados para prefeituras

Uma comissão especial na Assembleia Legislativa do Acre formada em caráter de urgência nesta terça-feira, 13, analisou três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). Uma delas, a PEC 01/2023, trata da necessidade de lei específica para transferência de bens do Estado, desburocratizando o processo.

Outra, a PEC 02/2023, inclui o planejamento estratégico de longo prazo para investimentos – constitucionalizando esse planejamento para ter continuidade nas próximas gestões. “É um projeto para dez anos, evitando a descontinuidade de um projeto”, frisou o relator da matéria, deputado Tadeu Hassem (Republicanos).

A terceira (PEC 03/2023) autoriza nova modalidade de transferência de recursos do Estado aos municípios, autorizando a destinação direta aos municípios das emendas dos deputados estaduais. “Facilita os convênios com as prefeituras”, disse Tadeu Hassem, também relator dessa PEC.

Antes, a Comissão de Constituição e Justiça da Aleac aprovou a criação da carteira estadual do autista bem como o direito de assento preferencial a idosos e pessoas com deficiência nas praças de alimentação, com reserva mínima de 5% do total de assentos.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale