Aleac aprova PL do Poder Executivo que cria aposentadoria especial de servidores com deficiência
Na Ordem do Dia desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei nº 12/2023 de autoria do Poder Executivo que beneficia os servidores públicos com deficiência. A proposta institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, garante 100% do salário para quem se aposentar por deficiência.
Ainda segundo a matéria, serão fixados parâmetros legais mínimos para a avaliação biopsicossocial destinada a atestar o grau de deficiência do servidor, instituída tabela de conversão temporal para suprir a lacuna de previsão legal no caso de deficiência ocorrida ou agravada após o ingresso no serviço público. O PL prevê ainda a concessão de benefício em caso de incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
“Estou muito feliz com o envio desse projeto a esta casa. Não poderia deixar de agradecer ao governador Gladson Cameli e toda sua equipe pela iniciativa que valoriza os nossos servidores com deficiência. Um pedido que eu fiz nesta casa e que fará toda a diferença na vida das pessoas que atuam no serviço público”, disse o presidente em exercício da Aleac, deputado Pedro Longo.
O Projeto de Lei n° 2/2023, de autoria da deputada Dra. Michelle Melo e que cria a “Zona Segura”, dispõe sobre medidas para redução da violência contra mulher em estabelecimentos, comerciais ou não, destinados à diversão e ao lazer também foi aprovado.
A Zona Segura trata-se de uma certificação destinada a estabelecimentos, comerciais ou não, destinados à diversão e lazer que adotam medidas para redução da violência contra mulher e auxílio à vítima no âmbito do Estado.
“O enfrentamento à violência contra mulher requer uma ação articulada dos diversos setores envolvidos com a questão, tendo em vista que a noção de enfrentamento não se restringe ao combate, compreendendo também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia dos direitos das mulheres”, disse a parlamentar.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB), que inclui pessoas com lúpus na Lei n° 3.752, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica.
Neste sentido, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas em todo o Estado, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus.
Segundo a matéria, as empresas comerciais que recebem pagamentos de contas devem incluir as pessoas com fibromialgia e lúpus nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, por órgão de saúde competente, mediante apresentação de laudo médico de especialista.
Também foi aprovado em redação final o PL n° 8/2023, de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT), que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“As audiências no Senado e na Câmara dos Deputados reuniram diversas autoridades do governo, entidades de profissionais de saúde, especialistas e representantes de associações e grupos de famílias que defendem a regulamentação da Cannabis medicinal”, pontuou Marcus Cavalcante.
O parlamentar também teve aprovado o PL n° 37/2023, que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando a proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
“As mulheres também são violentadas em casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Ora, é inaceitável que elas, apenas pelo fato de serem mulheres, sejam tratadas de forma abusiva, seja em suas residências, no trabalho ou em bares e restaurantes. É simplesmente inaceitável que tais condutas sejam normalizadas pela sociedade, que inverte o ônus e culpa a vítima, ao invés de penalizar a conduta do agressor”, asseverou.
Os deputados estaduais também aprovaram a criação da carteira estadual do autista e o direito de assento preferencial a idosos e pessoas com deficiência nas praças de alimentação, com reserva mínima de 5% do total de assentos.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale