Plenário da Aleac aprova 18 matérias, entre elas a que regulamenta as atribuições da Secretaria Estadual de Meio Ambiente

Os parlamentares estaduais aprovaram na manhã desta quinta-feira (02) 18 matérias. A maioria em redação final. Desse número oito eram projetos de lei, sendo quatro do Executivo, um projeto de lei complementar e nove requerimentos de autoria dos deputados.

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB), relatora do Projeto de Lei nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo do Estado a fazer a doação de móveis que não tem mais utilidades para o Estado comentou sobre a relatoria da matéria.

“Votamos pela aprovação desse projeto, pois o Estado vai fazer a doação desses bens móveis que não está sendo mais utilizados para aquelas pessoas que estão na zona de atendimento prioritário. Nesse projeto se incluem veículos, cadeiras, impressoras, coisas que estão ultrapassadas para o uso na administração pública”, salienta.

Outra proposição que merece destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 06/2015, que transfere para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) as atribuições e competências da política florestal, antes gerida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, Indústria, Comércio e dos Negócios Sustentáveis (Sedens).

De acordo com o texto do PLC nº 06/2015, todos os convênios firmados antes, assim como o quadro de pessoal que exercem atribuições pertinentes à política florestal deverão ser lotados na Sema.

Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei nº 26/2015, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de um imóvel ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac).