Desembargadores derrubam norma que aumenta em 30% número de comissionados do governo e Edvaldo Magalhães comemora: “Viva a democracia, viva o parlamento”

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), comemorou na sessão desta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a decisão do pleno do Tribunal de Justiça do Acre que declarou por unanimidade, a inconstitucionalidade do projeto de lei que aumentava em 30% os cargos comissionados no governo do Acre.

O parlamentar disse que por 9 votos a 0, os desembargadores entenderam que o artigo 2 do projeto de reforma administrativa de autoria do Poder Executivo deve ser extinguido da lei aprovada na Assembleia Legislativa e que desencadeou uma série de nomeações nas últimas semanas.

“Iria até tratar de outro tema, mas, acabei de receber essa notícia extraordinária, alvissareira. O desembargador-relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Luiz Camolez, seguiu o entendimento do PCdoB e também do posicionamento favorável do Ministério Público para a derrubada do artigo. Com a decisão do Tribunal, o Estado será notificado a suspender o efeito da lei. A Aleac não poderia envergar a espinha dorsal, se rebaixar, deixar de ser poder legislador para virar poder carimbador da vontade do governo do Estado”, disse Magalhães.

Ainda comemorando a notícia, o oposicionista frisou que o Poder Legislativo pode abrir mão de muita coisa menos do poder de legislar. “Aqui é a casa da divergência, da diversidade e não pode ser a casa do cala boca. Eu não sou daqueles que gostam de judicializar a política, mas não tivemos escolha, por isso batemos na porta do judiciário. Tão clara e tão flagrante que o Pleno do TJ não abriu um único voto divergente. Por unanimidade disse: suspende os efeitos desta lei. Celebro demais essa decisão que devolve ao plenário desta Casa o direito de legislar que quase foi abdicado pela maioria.  Viva a democracia, viva o parlamento”, acrescentou.

Edvaldo Magalhães também falou sobre as últimas nomeações publicadas no Diário Oficial do Estado. “Só depois da aprovação do reajuste dos servidores que o governo do Estado dizia que não tinha dinheiro para fazer um monte de coisa, inclusive o plantão dos técnicos de enfermagem, o governador já fez mais de 357 nomeações. Isso tudo em cargo de confiança. O impacto mensal disso é de mais R$ 1 milhão. Esse número é a prova cabal de que o governo não fez concessões mínimas naquele debate do reajuste porque não quis, porque dinheiro tem”, afirmou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale