Comissão de Constituição e Justiça da Aleac aprova PL que garante assentos para pessoas com obesidade mórbida
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) analisou nesta terça-feira (30) um total de 15 proposições. Entre as matérias aprovadas está o projeto de autoria do deputado Jairo Carvalho (PSD), que concede 5% de assentos especiais em estabelecimentos como restaurantes, teatros, cinemas, além do transporte coletivo de passageiros para portadores de obesidade mórbida.
De acordo com o relator da matéria, deputado Gehlen Diniz (PP), “não há nenhuma dúvida quanto à constitucionalidade da matéria”, disse o parlamentar ao comentar a legalidade do projeto.
Ainda durante a reunião da CCJR, os membros votaram pela aprovação do projeto de lei que concede isenção de pagamento de ICMS para a categoria de mototaxistas. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei Complementar nº 06/2015, que transfere para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) as atribuições e competências da política florestal. Antes essa política era conduzida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens).
De acordo com o projeto, os servidores da Sedens que exercem atribuições relativas à política florestal deverão ser lotados na SEMA, por ato da administração. Segundo os representantes da SEMA que estiveram na Comissão para prestar esclarecimentos, o grande entrave que havia anteriormente era quanto a captação de recursos para financiar projetos juntos aos ministérios, ou seja, havia uma incompatibilidade de competências. A nova lei corrige essa falha.
O deputado Heitor Júnior (PDT) destacou o trabalho realizado pelo presidente da Comissão, deputado Jenilson Leite (PCdoB), por debater exaustivamente as matérias trazendo o Executivo para as discussões e esclarecimentos de dúvidas.
“A Comissão de Constituição e Justiça tem se portado com muita responsabilidade na análise e votação das matérias. Nesse sentido, quero parabenizar o presidente Jenilson pela condução dos trabalhos nessa Comissão”, disse o pedetista.
Acompanhando o raciocínio do deputado Heitor Júnior, o deputado Daniel Zen (PT) também elogiou a postura de Jenilson Leite à frente da Comissão.
“Quero elogiar a postura do presidente Jenilson que tem conduzido sabiamente essa Comissão”.
A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) disse que não há intenção por parte da oposição em se opor a nenhum projeto. Para ela, seu posicionamento é assegurar a análise das matérias de modo constitucional, respeitando os trâmites da Casa Legislativa.