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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Edvaldo Magalhães reformulação dos planos de carreiras de servidores que ganham até menos que 1 salário mínimo

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na sessão desta terça-feira (18), para falar sobre os planos de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do Estado que ganham até menos que um salário mínimo, como é o caso de servidores da administração da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Para o oposicionista, esta discussão deve ser feita antes do dia 30 de abril, quando será divulgado o novo relatório da situação fiscal do Acre, que pode colocar o estado novamente abaixo do limite prudencial. Ele lembrou ainda que o governo do Estado enviou uma lei para a Aleac que foi aprovada de acordo com ele, com uma ilegalidade autorizando a criação de mais cargos comissionados.

“O governo foi ligeiro e neste aspecto eficiente. Mandou para cá uma lei, aprovou a toque de caixa, criou secretaria e ainda aprovaram essa ilegalidade. Isso vai comer o saldo fiscal. Quando chegar dia 30, ele vai dizer para os funcionários que estão recebendo menos de um salário mínimo nos seus planos de carreira o seguinte: “olha, infelizmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite mexer nos planos agora”, disse o parlamentar.

O deputado aconselhou os trabalhadores a lotar as galerias da Assembleia Legislativa até o dia 30 deste mês, pressionar o governo a enviar a reformulação dos planos antes da publicação do novo relatório da situação fiscal do Acre.

“Não existe mais tempo para jogar para a frente a decisão da reformulação dos planos dos servidores. Todo e qualquer interlocutor que disser para vocês, àquele eterno gerúndio: ‘estamos vendo, estamos conversando’, para fazer uma reunião no futuro, estará mentindo. Essa é uma forma de ganhar tempo e depois arrumar a desculpa do impedimento legal”, complementou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale