Parlamentares aprovam projeto de lei complementar que garante aumento na gratificação de servidores do Poder Judiciário

Os deputados estaduais aprovaram durante sessão extraordinária desta terça-feira (23) o Projeto de Lei Complementar nº 04, que “Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências”.

Trata-se de alteração pontual no Anexo XII, especificamente quanto à gratificação da Função de Confiança FC4, a elevar o valor de R$ 600,00 para R$ 4.500,00.

O projeto explica que, com efeito, diante da necessidade de formação de equipe de consultores internos para a prossecução dos objetivos do planejamento estratégico, o valor atualmente estabelecido para a referida gratificação não se tem revelado incentivador na arregimentação, por tempo certo, de servidores especializados para a realização de determinados projetos estratégicos.

Ainda de acordo com a matéria, o impacto orçamentário do projeto em relação ao orçamento previsto para o TJAC está em conformidade com o PPA 2015-2020, atendendo, igualmente, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac