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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

91 anos de conquista do voto feminino no Brasil

24 de fevereiro foi instituído como o Dia Nacional da Conquista do Voto Feminino. Apenas nesta data, no ano de 1932, as mulheres tiveram o direito de votar assegurado em lei com o Decreto 21.076 do então presidente Getúlio Vargas.

A princípio, apenas as mulheres casadas, desde que tivessem autorização dos respectivos maridos, poderiam votar. Viúvas e solteiras só poderiam tirar o Título Eleitoral se comprovassem autonomia financeira.

A Constituição de 1988 deu o direito ao voto também para as analfabetas. E a Lei 13.086/2015 incorporou a data ao calendário nacional para referendar em 24 de fevereiro a importância da conquista do movimento feminista brasileiro.