Michelle Melo apresenta carta de Compromisso da 16ª da Aleac

A deputada Michelle Melo (PDT), líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), apresentou na sessão desta quinta-feira (9), uma Carta de Compromisso da 16º legislatura do Poder Legislativo. A parlamentar frisou que “são novos tempos, tempos de renovação e inovação”. Michelle Melo frisou ainda que a sociedade tem o desejo de acreditar em suas instituições, acreditar que a democracia e o voto livre realmente têm significativo impacto na qualidade do poder público.

Segue o texto na íntegra: 

Ética, transparência, honestidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e obviamente o combate às más práticas e corrupção não devem compor bandeiras partidárias ou situações políticas, mas sim ser o compromisso de todos que a população elegeu livremente para representá-la.

Aproveitamos nesta carta de compromisso para citar a Lei de nº 3.747, de 02 de julho de 2021 de autoria do deputado estadual Pedro Longo, primeira Lei Acreana com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do Estado.

A Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance que observa os seguintes princípios: 

I – Supremacia do interesse público sobre o privado;

II – Moralidade, conduta ética, honestidade e impessoalidade; 

III – Zelo e responsabilidade gerencial;

IV – Legalidade e probidade administrativa dos atos;

V – eficiência, eficácia e efetividade da gestão;

VI – Gestão democrática e controle social dos recursos públicos;

VII – publicidade, acesso à informação e transparência;

VIII – prestação de contas dos resultados; e

IX – Responsabilidade compartilhada e cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e do Legislativo e demais segmentos da sociedade.

Sendo assim, propomos que esse seja um compromisso firmado pelos 24 deputados estaduais da 16º legislatura da Assembleia legislativa do Acre, em um compromisso destinado a aprimorar o combate à corrupção cujo programa de integridade que implanta medidas preventivas de combate à corrupção já é Lei sancionada em fevereiro de 2022 pelo governador Gladson Cameli.

No grande expediente, a líder do governo comentou a respeito das declarações do deputado Emerson Jarude (MDB), que questionou a nomeação de Rosângela Gama no Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC). A mesma é investigada na Operação Ptolomeu, da Polícia Federal.

“Como presidente da Comissão de Direitos Humanos desta Casa, não poderia deixar de comentar esse assunto. Me pergunto o que vai ser de todas as pessoas que, por ventura investigadas, não possam exercer uma nomeação ou um trabalho? Nós precisamos falar de gestão pública, mas, precisamos deixar pessoalidades a serem investigadas. E falo de pessoas comuns que muitas vezes são investigadas e são inocentadas. Precisamos ter cautela ao debater assuntos como este nesta Casa”, enfatizou.

A parlamentar apresentou, ainda, o Projeto de Lei que cria a “Zona Segura”, certificação destinada a estabelecimentos, comerciais ou não, destinados à diversão e lazer que adotam medidas para redução da violência contra mulher e auxílio à vítima no âmbito do Estado do Acre.

A proposta explica que a certificação se dará por meio da participação do proprietário ou responsável pelo estabelecimento em capacitação a ser ministrada pelos órgãos ou entidades que compõem à política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres.

De acordo com ela, a proposta objetiva a diminuição da violência contra mulheres e meninas em estabelecimentos de lazer, bem como o reconhecimento dos espaços que se prontificam a proporcionar ambientes seguros através de capacitação e informação.

“O enfrentamento à violência contra mulher requer uma ação articulada dos diversos setores envolvidos com a questão, tendo em vista que a noção de enfrentamento não se restringe ao combate, compreendendo também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia dos direitos das mulheres”, enfatizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Fotos: Sérgio Vale e Ismael Medeiros