CCJ da Aleac distribui e aprova mais de 30 Projeto

Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), se reuniram na nesta terça-feira (13), para distribuir e apreciar matérias que estavam na pauta do dia. devido ao recesso parlamentar que se aproxima, até o final da semana, os parlamentares devem fazer uma força-tarefa para votar os projetos que se encontram na pauta de fim de ano. Na manhã de hoje, mais de 30 Projetos de Lei foram apreciados pelos parlamentares.

Dentre as matérias aprovadas, está o PL de n° 90/2022 de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB) institui a Política de Promoção do Respeito às Mulheres nas instituições de ensino do Estado do Acre.

Jenilson Leite frisou que a presente proposta pretende conscientizar todos os estudantes acerca da importância de se respeitar as mulheres em todos os espaços, objetivando a prevenção e o combate à reprodução do machismo nas escolas, a capacitação docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de discussão e combate ao desrespeito e violência contra as mulheres.

“É de fundamental importância o desenvolvimento de campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a valorização das mulheres e combate às opressões sofridas pelas mesmas, a integração da comunidade, de organizações sociais e meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate à desigualdade de gênero e violência contra a mulher”, enfatizou.

Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o de nº 129/2021 de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais “Agosto Cinza”, e dá outras providências.

Duarte argumentou entre as justificativas para a criação do PL, que no período entre o final do mês de julho e final do mês de agosto, o clima em nosso estado é mais seco, ocasião em que presenciamos o aumento da incidência de queimadas.

“A finalidade da proposta é orientar servidores públicos e prestadores de serviços da administração direta e indireta sobre a proibição em atear fogo em terrenos, áreas públicas e em materiais resultantes de limpezas realizadas, além disso, o projeto também tem o intuito de promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais, explicando sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde da população. Deverá ser realizada palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se na evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas”, explicou.

O projeto de lei de nº 153/2021 de autoria do deputado Chico Viga (PDT), também obteve a aprovação da Comissão. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado do Acre fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda.

Segundo o PL, ficam obrigadas as escolas estaduais do Acre a fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar. Ainda de acordo com a proposta, deverão as escolas fazer o cadastramento dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada. 

A proposta explica, ainda, que competirá a um (a) nutricionista, responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar o cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no art. 1º. 

O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, visando sua melhor aplicabilidade. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

“A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada. Desta forma, o projeto tem por objetivo garantir que os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone”, enfatizou Chico Viga.

O deputado Chico Viga teve outro PL aprovado, o de nº 182/2021, que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa.

A comissão também aprovou o projeto de lei de nº 144 de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), que altera a Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a proibição, no Estado do Acre, do comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Os deputados aprovaram outros dois PLs, o de nº 117/2019 de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 3.129, de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Institucional de Bolsas para a Educação Básica, Educação Profissional e Ensino Superior, no âmbito do Estado do Acre. E o de nº 97, também de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB), que institui o Calendário Oficial do Estado do Acre, o Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua.  

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale