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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Comissão Especial aprova PEC que viabiliza reestruturação da PGE

 

Os deputados instalaram na manhã desta quarta-feira (4), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que “revoga o art. 31 da Constituição do Estado do Acre, de 3 de outubro de 1989, e dá outras providências”.

A proposta tem o objetivo de extinguir preceito constitucional em vigor que estabelece a regra remuneratória aos servidores admitidos através de concurso público, graduados como bacharéis em direito e que exerçam cargos de assistente ou assessor jurídico dos diversos órgãos públicos estaduais.

Objetivamente, a proposta viabilizará a reestruturação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), vez que garantirá a promoção de concursos públicos voltados à ampliação de seu corpo técnico auxiliar, sem que os aprovados estejam vinculados ao padrão remuneratório constitucionalmente entabulado.

Os deputados Daniel Zen (PT), Gehlen Diniz (Progressistas) e Roberto Duarte (Republicanos) acompanharam o voto do relator e presidente da comissão especial, deputado Pedro Longo (PDT), que deu parecer pela constitucionalidade da matéria.

“A aprovação desse relatório, além de facilitar que o Estado se estruture, principalmente a PGE, com a contratação de mais servidores da área jurídica, também faz justiça, especificamente, a um segmento que por razões de estruturação das carreiras ficou com essa pendência. Neste sentido, meu parecer a essa proposta é favorável com esse acréscimo da emenda sugerida por essa comissão”, disse Pedro Longo.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas