Membros da CCJ se reúnem para deliberar matérias que tramitam na casa
Dando celeridade aos trabalhos devido ao recesso de fim de ano que se aproxima, os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) voltaram a se reunir na manhã desta quinta-feira (16) para apreciar e votar as matérias que tramitam na casa.
Um dos projetos aprovados foi o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que obriga a administração pública a publicar no contracheque dos servidores públicos do Estado o número de parcelas contraídas, oriundas de contratação de operação de créditos, e a quantidade de parcelas quitadas, mensalmente.
O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Segundo o parlamentar, o presente projeto de lei visa resguardar os servidores públicos e assegurar a eles transparência nas contratações de empréstimos junto às instituições bancárias, permitindo que fique registrado no contracheque o total de parcelas contraídas, o valor total do empréstimo e número de parcelas já quitadas pelo servidor (desconto em folha).
“A medida parece simples, mas visa também facilitar a vida do servidor público, evitando que ele se desloque até às agências bancárias para ter tais informações. Mensalmente, ele poderá acompanhar pelo contracheque a parcela descontada e, em caso de discordância, procurar a instituição bancária para questioná-la”, frisou Magalhães.
Outra matéria que recebeu parecer favorável da comissão, foi o PL de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do Coronavírus, aos profissionais da área da saúde, Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
De acordo com a proposta, os profissionais da área da saúde, policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Técnico-Científicos, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia.
O PL explica ainda que a contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões conhecidas como quinquênios e licenças prêmios.
“Prezando pela valorização dos profissionais da área de saúde, policiais militares, policiais civis, policiais técnicos- científicos, policiais penais e os agentes socioeducativos o que resultará no melhor cumprimento de sua missão em benefício de todos, peço aos colegas deputados que aprovem a presente proposição legislativa em plenário”, disse Duarte.
Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT e das infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
O Programa “Veículo na Hora” compreende a possibilidade de o(a) proprietário(a) ou o(a) condutor(a) de veículo automotor, quando abordado na via pública em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no território do Estado do Acre, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meios de pagamento digitais bancário e/ou via dispositivos móveis “webservice”, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac