Aleac realiza audiência pública para debater sobre nova Lei Orgânica da Polícia Penal

 

A Comissão de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta quarta-feira (1) uma audiência pública com o intuito de tratar dos assuntos da proposta da nova Lei Orgânica da Polícia Penal. O encontro foi proposto pelo deputado Roberto Duarte (MDB).

A categoria luta pela aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a Polícia Penal no estado. Eles também querem que o governo inclua no projeto de lei enviado à Casa Legislativa, a equiparação de salários com as outras forças de Segurança, a incorporação da gratificação aos salários e mudança do contrato de nível médio para superior.

O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), presidente da Comissão, deu início a audiência pública destacando a importância do debate. “Sou daqueles que acredita piamente nas possibilidades da Assembleia poder mediar qualquer tensão política. Espero encontrar uma solução pois já está passando da hora de darmos um ponto final nessa questão da Lei Orgânica”, disse.

O parlamentar frisou ainda que ao retirar o PL que trata da Lei Orgânica da Polícia Penal, o governador contraria o texto da emenda constitucional aprovada e promulgada pela Aleac, que dá prazo de 180 dias para que o executivo encaminhe o projeto para o parlamento.

“O Executivo está descumprindo um preceito constitucional. Aprovamos a emenda constitucional que estabeleceu os 180 dias como prazo máximo, não tem sentido nenhum retirar a proposta de pauta. Mas, isso é o de menos, essa casa precisa garantir que daqui até o dia 14, a gente ponha um ponto final nesse assunto”, complementou Magalhães.

O deputado Roberto Duarte, propositor do encontro, disse que o governo do Estado transformou a categoria num ‘verdadeiro caos’ ao retirar o projeto de lei da Aleac.

“Aprovamos uma PEC de minha autoria como bem frisou o deputado Edvaldo, que dava a previsão de 180 dias para esta casa construir e apresentar a Lei Orgânica nesta casa. Acontece que já se passaram 1 ano e 8 meses e o que o governo fez foi retirar o PL de pauta, transformando a categoria num verdadeiro caos. Disso isso porque fica a insegurança, a incerteza. Por isso marcamos essa audiência para debater sobre o assunto”, disse o emedebista.

Já o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Acre (Asspen), Eden Azevedo, disse que a medida tomada pelo governo de retirar o PL da Aleac só demonstra que ele não busca negociação com os servidores.

“Essa retirada do governo aí só mostra que o governo não quer negociar, conversar. E assim, nossa categoria só se une cada vez mais. Queremos a aprovação da Lei Orgânica com o nível superior, vencimento único e equiparação salarial com a Polícia Civil. É o que queremos”, frisou Azevedo.

O policial penal Joelison disse que Gladson Cameli criou um impasse desnecessário com a categoria. “Nós não deveríamos nem estar aqui hoje tentando resolver um impasse que o próprio governador criou. O governo teve 180 dias para construir e apresentar a nossa Lei Orgânica, que é dever do estado criar, e ele não o fez. Há muitas desinformações e clareza a respeito do tema”, salientou.

Representando o governo do Estado, Ítalo Medeiros frisou que o governo do Estado não está criando outro órgão e sim regulamentando a profissão do policial penal.

“O Iapen continua existindo, e ele tem que existir porque os recursos federais, por exemplo, vão cair na conta bancária do órgão. Não tem essa de extinguir depois. Outro ponto que eu preciso esclarecer é sobre a ascensão dentro do serviço público. O governo não é contra que o policial penal seja de nível superior, o que não podemos é cometer uma ilegalidade. Infelizmente vocês prestaram concurso para nível médio, não tem como transformar num nível superior. É essa brecha jurídica que a gente não encontra. Por isso temos que agir com zelo administrativo”, enfatizou.

O deputado Gehlen Diniz (Progressistas) sugeriu que a categoria retome o diálogo com o governo do Estado. Para ele as negociações podem sim avançar de maneira positiva.

“Eu discordo da fala do Italo porque acredito que o governo pode sim a partir de agora, ingressar a política do nível superior na Polícia Penal e prevê mais lá na frente, uma melhoria salarial por conta disso. Isso pode ser feito, foi assim com a Polícia Civil, isso é reconhecimento. Mas, para isso, é necessário que a categoria retorne urgente à mesa do diálogo para que o PL retorne à esta casa. Nós estaremos aqui, e se der para acrescer alguma melhoria à proposta isso será feito”, afirmou o progressista.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac