Aleac realiza Audiência Pública para debater situação funcional dos servidores do ISE

Aleac realiza Audiência Pública para debater situação funcional dos servidores do ISE

 

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na manhã desta quarta-feira (10), através das Comissões de Serviço Público, Constituição e Justiça e Segurança Pública, uma audiência pública para debater a situação funcional dos servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE). A categoria pede a manutenção dos cargos na condição de agentes socioeducativos da capital, Sena Madureira, Feijó, Cruzeiro do Sul e Brasiléia.

A audiência foi conduzida pelo deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), presidente da Comissão de Serviço Público. Em sua fala, o parlamentar deu as boas-vindas aos agentes e destacou a importância do encontro.

“Estamos tratando de vidas, de pessoas que prestam serviço público numa área que é muito delicada. Não tem como de repente mandar todo mundo embora. Temos que saber que tipo de medida pode ser adotada para que se cumpra a lei, mas também que se tenha uma regra de transição para criar mecanismos de proteção desses agentes”, disse Magalhães.

Na oportunidade, o agente Thiago Zaire agradeceu aos parlamentares pela oportunidade de a classe ser ouvida e pediu que seja buscada uma solução para o impasse, o quanto antes.

 Ele alega que praticamente todos os agentes já sofreram ameaças de morte e que eles não possuem tempo suficiente para estudar para um concurso, pois além de plantões de 24h, ainda precisam fazer banco de horas.

“O trabalho socioeducativo exige dedicação exclusiva, não temos tempo para estudar para o concurso. E outra, alguns agentes possuem 26 anos de trabalho prestado dentro do ISE e têm mais de 50 anos, sequer poderão fazer o concurso. Por isso, não é justo que o governo nos deixe desamparados. Nosso pessoal é trabalhador e tem feito a diferença no sistema. Muitos, inclusive, já sofreram ameaças de morte devido a função que exercem”, lamentou.

Representando no encontro a Casa Civil, Ítalo César disse que o governo do Estado não tem interesse em demitir agentes socioeducativos. “ É a quarta agenda que fazemos com os agentes, mas essa é a mais produtiva de todas, porque o governo do Estado, hoje, busca uma brecha para resolver o problema. Nós não temos interesse nenhum em tirar esses 250 servidores experientes do sistema. Queremos que todos permaneçam em suas funções, mas precisamos resolver isso de uma forma legal”, enfatizou.

Guilherme Duarte, diretor de gestão de pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), pontuou que a instabilidade profissional enfrentada pelos agentes é fruto de um erro cometido por gestões passadas.

“O ISE nunca teve concurso para cargos efetivos. Hoje, a instabilidade a qual os agentes vivem foi criada e vem se arrastando devido ao não provimento desses cargos. Desde 2019 vem se cobrando até sob pena de improbidade administrativa, a realização de um concurso com várias fases a serem cumpridas. Temos que cumprir isso, sob pena de Crime de Responsabilidade”.

O Procurador do Estado, Paulo Jorge, frisou que no que diz respeito à responsabilidade do Estado perante os cargos, deve se cumprir aquilo que está previsto na Constituição de 1988, ou seja, a realização de concurso público para vagas efetivas.

 “A Constituição nos assegura direitos e estabelece regras, inclusive, as que instituem aqueles que ingressam no serviço público. O Ministério Público tem uma Ação Civil a respeito da questão do ISE, pedindo que o Estado tome providências a respeito do setor de pessoal da Instituição. Foi uma irresponsabilidade das gestões anteriores não terem feito concurso, fato que levou a essa situação, e também levou o MP a obrigar o Estado a regularizá-la”.

O deputado Gehlen Diniz (PP), que preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), parabenizou os agentes socioeducativos pela organização da manifestação realizada por eles para que seus empregos sejam mantidos. Ele também assegurou que os 24 parlamentares apoiarão a causa até o fim.

“Tenham certeza que serão muitas batalhas, o objetivo final é garantir os empregos. Enxergo a situação da seguinte forma, todas as decisões devem ser encaminhadas para uma análise da PGE. Esta Casa já aprovou uma lei criando um Instituto para abrigar servidores da Saúde que estavam sendo demitidos, fazendo assim cessar as demissões, tudo isso com o selo da PGE. Então, se isso pôde ter sido feito com aqueles funcionários, por que não pode ser feito com estes? ” Disse.

O deputado Cadmiel Bomfim (PSDB), presidente da Comissão de Segurança Pública, também saiu em defesa dos agentes. “Contem com a gente, juntos vamos encontrar uma solução para esse problema que não foram vocês que criaram, foi o Estado e é ele quem tem que resolver.

Ao encerrar a audiência pública, o deputado Edvaldo Magalhães disse que há sim, uma luz no fim do túnel. Ele citou, como exemplo, a situação dos servidores da Saúde que estavam ameaçados de demissão devido uma ação do Ministério Público Estadual.

“Diziam à época, aos servidores da saúde, que a única solução era a criação do Igesac, então, essa Casa criou o Igesac. Na hora de aplicar a lei, os problemas políticos geraram uma nova solução jurídica, portanto, a mesma PGE que defendeu a criação do Igesac defendeu sua extinção com a justificativa de que daria mais segurança à permanência dos servidores. Se ao governador interessa manter os agentes no quadro, então, ele precisa tomar uma decisão política. Temos caminhos a seguir, existem várias formas de você olhar e interpretar a lei. Cada equação é uma questão jurídica diferente. Ou seja, tem sim como resolver o problema”, enfatizou o parlamentar.

Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira

Revisão: Suzame Freitas

 

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