Aleac aprova projeto de lei que beneficia pessoas com deficiência no Acre
Os deputados aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que trata da validade de laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
O objetivo é tornar válida a avaliação emitida pelo especialista em saúde, por tempo indeterminado, sem que seja necessária a atualização trimestral do laudo. Um dos artigos destaca que o documento deve ser aceito nos serviços públicos e como comprovação para concessão de benefícios.
A matéria explica, ainda, que no parecer deve constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência.
“Estou muito feliz. Trata-se de uma iniciativa que pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição. Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submetê-las a reexames periódicos”, frisou Pedro Longo.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 3.715, de 15 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, a fim de alterar e acrescer descrição às emendas Parlamentares.
A presente proposta tem por objetivo alterar e acrescer Emendas Parlamentares à lei supracitada, a fim de adequar a realidade e necessidade do Estado, desde que obedecidos os ritos utilizados para tanto.
O projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que institui a Comenda de Cultura Sérgio Taboada também obteve a aprovação unânime dos parlamentares.
De acordo com a matéria, a Comenda de Cultura Sérgio Taboada será conferida, anualmente, a 5 fazedores de cultura, cantores, artistas, personalidades, grupos e organizações, pela presidência da Assembleia Legislativa do Acre e pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD). A definição dos agraciados será deliberada por comissão julgadora constituída de parlamentares, membros da Comissão de Educação, Cultura e Desporto (CECD).
Em sua fala, Edvaldo Magalhães lembrou a trajetória de Sérgio Taboada, que começou a vida política no Sindicato dos Bancários. “Essa tribuna já foi testemunha de inúmeros embates, de dezenas de falas, de grandes pronunciamentos, de grande repercussão no Acre inteiro, feitos pelo deputado Sergio Taboada. Ele também foi um parlamentar que sempre deu grandes contribuições não só para a Cultura, mas em defesa da democracia”, frisou o deputado.
Os deputados aprovaram ainda:
O projeto de lei de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB) que “Cria o Programa Parada Segura, referente ao desembarque de mulheres, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida nos transportes intermunicipais.
O projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte (MDB) que “Assegura a disponibilização de profissional apto a se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades e nos Órgãos da rede pública de saúde do Estado do Acre que prestam atendimento à população”.
O projeto de lei de autoria da deputada Meire Serafim (MDB) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópio para profissionais da área de saúde do Estado do Acre”.
O projeto de lei de autoria do deputado Daniel Zen (PT) que “Institui o Teste Vocacional aos alunos das escolas públicas estaduais”.
O projeto de lei de autoria do deputado Roberto Duarte que “Institui o Cadastro ‘não perturbe’ com finalidade de bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, no âmbito do Estado do Acre”.
O projeto de lei de autoria do deputado Gehlen Diniz que “Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola, pelos pais ou responsáveis legais”.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas