Deputado Gehlen Diniz apresenta PEC que insere guardas de trânsito à segurança pública

O deputado Gehlen Diniz (PP) apresentou durante sessão ordinária desta quarta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe a alteração dos dispositivos da Constituição Estadual e insere os agentes de trânsito no rol dos órgãos integrantes da segurança pública.

De acordo com a proposta, o artigo 2°, caput do art. 132 da Constituição do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação: “A Polícia Civil, Polícia Penal, os Agentes de Trânsito, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da secretaria de Estado responsável pela segurança pública”.

O artigo 3° da lei prevê, ainda, a alteração da Seção II e acrescidos o art. 133-B e o inciso I. “Art. 133-B. Compete no âmbito do Estado do Acre e dos municípios aos respectivos órgãos ou entidades executivas e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, e compreende: I – A educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividade previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.

Gehlen Diniz finalizou seu discurso agradecendo aos demais parlamentares que assinaram a PEC.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas