Projeto que desafeta imóvel de propriedade do Estado e autoriza sua alienação pelo Executivo é aprovado na Aleac
Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira, 28, projeto de lei que “Desafeta imóvel de propriedade do Estado do Acre e autoriza sua alienação pelo Poder Executivo”. O projeto em por finalidade a desafetação e autorização para alienar área urbana de 67.183,79m², registrado sob a matricula nº 10.991, Livro 02 – Registro Geral, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco – Acre.
De acordo com a matéria, o imóvel está contido em uma área maior, medindo 40,5966, desapropriado amigavelmente pelo Estado do Acre no ano de 1991, que, desde então vem, sendo desmembrada para a instalação de vários órgãos federais e estaduais. Atualmente, na área que se pretende desafetar e alienar, funciona o Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública – CIEPS, tendo limitações e confrontações especificados em Memorial Descritivo e em Levantamento Topográfico.
O projeto explica ainda que como é cediço, a autorização legislativa é exigida pelo art. 17 da lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse pública devidamente justificado.
No presente caso, os recursos provenientes da alienação do imóvel serão aplicados na construção de um novo prédio, em outra área pertencente ao Estado do Acre, para o funcionamento do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública – CIEPS, com instalações modernas, funcionais e contando os mais avançados equipamentos na área de segurança pública.
Além disso, a quantia remanescente será destinada às atividades finalísticas do governo do Estado do Acre.
O deputado Daniel Zen (PT), líder do governo na Aleac, foi um dos parlamentares que votou favorável à matéria. Para ele o empreendimento vai condensar todos os segmentos da administração pública do Estado. “Há todo um processo licitatório. É uma construção sob encomenda para locação. Ainda que o valor desse novo prédio seja igual aos prédios já alugados, esse empreendimento vai condensar todos os segmentos da administração pública. Iremos economizar com limpeza, segurança, além de estarem próximos a outros órgãos públicos”, explicou.
O oposicionista Chagas Romão (PMDB) votou contra ao projeto afirmando que o Estado não tem condições de pagar aluguéis “milionários”. “Daqui a trinta ou quarenta anos, o Estado vai estará totalmente quebrado, pois não terá como pagar esses contratos milionários. Não tenho coragem de contribuir para que isso aconteça, não farei isso. Por isso voto contra”, afirmou.
Mircléia Magalhães
Agência Aleac