Deputados aprovam projeto de lei sobre concessão de recursos a entidades

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 28, projeto de lei que “Altera o art. 4º da Lei Estadual nº 2.948, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área da saúde”.

O projeto de lei visa à alteração do § 3º do art. 4º da Lei Estadual nº 2.948/2014, que versa sobre a concessão de subvenções sociais para entidades civis sem fins lucrativos na área, pois embora a lei, no § 1º do art. 4º, possibilite o acréscimo do valor global destinado às subvenções em até 20%, o citado referido § 3º vedava que as entidades já beneficiadas pudessem ter o valor das suas subvenções reajustados, mantendo o valor das subvenções realizadas em 2014.

De acordo com a matéria, tal norma trazia grande dificuldade para a manutenção das atividades desenvolvidas pelas entidades subvencionais, uma vez que de janeiro de 2014 até a presente data houve acréscimo dos custos para a prestação dos serviços, bem como, em alguns casos, aumento da demanda por serviços, o que implica na necessidade de revisão dos valores das subvenções destinadas às entidades beneficiárias.

O presente projeto não acarreta aumento de despesa em relação à Lei Estadual nº 2.948/2014, já aprovada na Aleac, visto que as revisões de valores eventualmente concedidas deverão ser suportadas dentro do montante de 20% de acréscimo do valor global das subvenções já previsto no § 1º do art. 4º.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac