Daniel Zen apresenta anteprojeto de lei que corrige distorção na legislação estadual de carreiras

Durante sessão remota realizada na manhã desta terça-feira (31), o deputado Daniel Zen (PT) apresentou uma Indicação de Anteprojeto de Lei que prevê a correção a uma distorção na legislação sobre o enquadramento de várias carreiras de estado que possuem caráter e natureza técnico-científicos.

De acordo com o art. 2° da Lei, são reconhecidas como de caráter técnico-científico, independente da exigência de curso de formação específico, a natureza das atribuições e atividades dos ocupantes dos seguintes cargos, empregos e funções públicas: I – gestores de políticas públicas, II – operadores de segurança (membros da Polícia Judiciária (Civil), membros das Polícias Administrativas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Penal, Agentes Socioeducativos, Agentes de Trânsito). III – Demais carreiras de estado cujo exercício se exige, além da formação em nível médio ou superior, uma habilitação específica em curso oficial ou reconhecido.

“A presente indicação de anteprojeto de lei complementar tem como objetivo corrigir a distorção atual na legislação estadual, sobre o enquadramento de várias carreiras de estado. Carreiras de estado que tenham como pressuposto mínimo de investidura além da formação em nível médio ou superior, uma habilitação específica em curso oficial ou reconhecido, precisam ser enquadradas como cargos de natureza técnico – científica uma vez que o conhecimento laboral vai muito além dos conhecimentos amplos”, justificou.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas