Comissões da Aleac aprovam projeto que extingue o Igesac e PL da Educação
Em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público, Orçamento e Finanças e Saúde realizada na manhã desta quarta-feira (1), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o projeto de lei que propõe a extinção do instituto e a criação de um quadro especial em extinção dentro da Secretaria Estadual de Saúde, onde os mais de 900 servidores do Igesac seriam alocados.
A proposta foi amplamente discutida pelos membros das comissões que na ocasião puderam tirar dúvidas relacionadas à matéria com o procurador-geral do Estado João Paulo Setti, que participou da reunião a pedido do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B). O encontro contou também com a participação de representantes de sindicatos da Saúde.
O procurador disse que o PL tem a possibilidade de ser contestado pela Justiça do Trabalho, embora com menor risco, caso fosse mudada a natureza jurídica para fundação pública.
“As três hipóteses têm níveis de segurança distintos, a autarquia e fundação são as de maior risco jurídico, a que a PGE não seguiria. Destacada essas hipóteses de maior risco jurídico, a gente tem uma outra que é a gestão, que é plenamente defensável pela PGE. Ela foi concebida a partir da necessidade de alteração da lei do Pró-Saúde”, explicou Paulo Setti.
Para o deputado Edvaldo Magalhães, a aprovação do projeto não encerra o debate sobre o assunto. “O debate não para por aqui. Esta casa precisa continuar acompanhando os desdobramentos, e vai. Nós estamos apenas encerrando uma etapa do debate com a aprovação da matéria”, disse.
Ao votar favorável ao projeto, o líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), disse que os parlamentares estão tentando corrigir um erro. Ele também destacou a importância de os sindicatos participarem da construção da matéria.
“Nós estamos tentando corrigir algo que surgiu errado, não estamos dizendo que surgiu com má intenção, mas houve um erro e isso precisa ser corrigido”, enfatizou.
O deputado Jenilson Leite (PSB) disse que esperava votar a mudança da natureza jurídica, de uma paraestatal para uma fundação. “Votei favorável à proposta porque os servidores estão de acordo, mas há muitos esclarecimentos que ainda precisam ser feitos sobre o assunto. Nem a PGE tem resposta para os nossos questionamentos. Voto favorável, mas não sei o que vai acontecer”, explicou.
De acordo com o projeto aprovado, os servidores do Igesac passarão a integrar quadros em extinção na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), no modo celetista de trabalho.
Em seguida, foi dado início à reunião das comissões de Constituição e Justiça, Educação e Orçamento e Finanças da Aleac, para votar o projeto de lei n° 110, de autoria do poder executivo, que versa sobre o acesso à internet para professores da Educação Básica Acreana.
O relator da matéria, deputado Daniel Zen (PT), que já havia promovido uma audiência pública para debater o PL e sugerir readequações à mesma, pontuou os tópicos que foram acrescidos ao texto.
A partir de agora, professores tradutores de libras, professores brailistas, mediadores, coordenadores de centros e núcleos de atendimento da educação especial e ainda os que atuam no Centro de Estudo de Línguas serão também beneficiados.
“Foi um consenso nas comissões de que esse projeto de lei deveria ser melhorado e que poderíamos incluir grupos de profissionais que não estavam sendo alcançados pela matéria original. Após muito debate e também de ouvirmos as sugestões dos próprios educadores chegamos a um consenso”, pontuou Daniel Zen.
A referida proposta recebeu parecer favorável das três comissões. O projeto segue agora para votação em Plenário.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Agência Aleac
Revisão Suzame Freitas
