Comissão especial derruba veto governamental sobre o PL que visa a contratação de médicos brasileiros formados no exterior
A comissão especial que analisa os vetos na Assembleia Legislativa derrubou durante reunião remota realizada nesta quarta-feira (30), o veto parcial sobre o PL 45/2021, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que visa a contratação de médicos brasileiros formados no exterior para atuar durante a pandemia.
Os membros da comissão seguiram o parecer do relator, deputado Daniel Zen (PT), que optou pela derrubada do veto governamental. “Não há nenhuma inconstitucionalidade”, disse.
Entre os pontos que tinham sido vetados estão: médicos brasileiros formados no exterior sem o Revalida estavam fora, de acordo com veto parcial. Outro ponto vetado é o que visava a contratação de médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.
A matéria seguirá agora para o plenário do Poder Legislativo para ser votada. Se aprovada a derrubada no plenário, a proposta deve ser sancionada pelo governador Gladson Cameli.
A proposta, de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), visa suprir o déficit de profissionais médicos no âmbito do Estado e municípios no combate à pandemia da Covid-19.
A matéria recebeu ainda emenda do deputado-relator, Roberto Duarte (MDB). As emendas foram no sentido de estabelecer os critérios de seleção desses profissionais, criando uma série de requisitos que possibilitam ao governador e prefeitos o melhor preenchimento das vagas, levando sempre como critério maior a participação no Programa Mais Médicos, implantado em 2013 pelo governo federal.
Os deputados derrubaram ainda o veto que trata do Imposto Sobre Veículos Automotores. O que concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência da notificação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac).
O PL que também teve veto derrubado foi o que trata da proibição da inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta.
Os parlamentares analisaram ainda a proposta que dispõe sobre a instituição do programa de Integridade e Compilance, que tem como objetivo implantar medidas preventivas de combate ao âmbito do Poder Legislativo e Executivo do estado. Esse veto foi mantido pelos deputados.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas