Deputados derrubam veto governamental sobre o projeto que visa a contratação de médicos formados no exterior

Durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (30), os deputados derrubaram o veto do governador Gladson Cameli (Progressistas) sobre o projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que visa a contratação de médicos brasileiros formados no exterior. Neste sentido, a proposta segue para sanção governamental.

Os deputados, por unanimidade, seguiram o parecer do relator, deputado Daniel Zen (PT), que optou pela derrubada do veto parcial. “No texto não há nenhuma inconstitucionalidade”, frisou o relator.

Com a derrubada do veto, médicos brasileiros formados no exterior sem o Revalida, podem ser contratados, de acordo com o que especifica a nova lei em seus critérios de seleção. Médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida também são abrangidos pela proposta de Edvaldo Magalhães.

A matéria recebeu ainda emenda do deputado-relator, Roberto Duarte (MDB). As emendas foram no sentido de estabelecer os critérios de seleção desses profissionais, criando uma série de requisitos que possibilitam ao governador e prefeitos o melhor preenchimento das vagas, levando sempre como critério maior a participação no Programa Mais Médicos, implantado em 2013 pelo governo federal.

Os parlamentares derrubaram ainda o veto que trata do Imposto Sobre Veículos Automotores. O PL de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas) concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em decorrência da notificação pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac).

Ao votar pela derrubada do veto, o autor da proposta, deputado Gehlen Diniz, frisou que o PL que foi vetado por orientação da PGE, trata somente das multas aplicadas durante esse momento de pandemia.

“A proposta contempla centenas de pais de famílias que trafegam nas nossas rodovias esburacadas. Neste sentido, é importante que anistie essas pessoas que diariamente transportam trabalhadores e mercadorias, pessoas que fazem o nosso Estado funcionar e que diariamente são alvos de multas altíssimas”, enfatizou o progressista.

Os deputados estaduais apreciaram ainda, o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que dispõe sobre a instituição do programa de Integridade e Compilance, que tem como objetivo de implantar medidas preventivas de combate ao âmbito do Poder Legislativo e Executivo do estado. Esse veto foi mantido pelos deputados.

“O veto foi apenas técnico de dois artigos que não prejudicam a integridade do programa. Um projeto importante de combate à corrupção no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo. Programas que serão implantados de natureza didática e de uma certa forma é uma contribuição que esta casa dá na moralidade e no cuidado com a coisa pública. Por isso, voto pela manutenção do veto”, disse o autor do PL, Pedro Longo.

Já outro PL que também teve veto derrubado trata da proibição da inauguração de obra pública incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina, no âmbito da administração direta.

Os deputados aprovaram ainda, o Projeto de Lei nº 40 de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) que dispõe sobre o reconhecimento para fins Jurídicos e Administrativos as organizações de povos e comunidades tradicionais de matriz Africana e Centro Espíritas como templos religiosos no Estado do Acre.

O projeto de lei de nº 76 de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA, também obteve a aprovação dos deputados.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas