Aleac aprova pacote tributário para amenizar prejuízos de contribuintes e de empresas do Acre

Os deputados estaduais aprovaram na ordem do dia desta quarta-feira (26), seis projetos de lei que tratam da área tributária do Acre.  O objetivo é facilitar a vida dos contribuintes e fortalecer as empresas impactadas pela pandemia da Covid-19.

Um dos projetos é o que autoriza o Poder Executivo a conceder, em condições especiais, o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial.

A proposta explica que o parcelamento, na forma estabelecida no art. 1º desta Lei, somente poderá ser concedido ao sujeito passivo, cujo processamento do pedido de recuperação judicial já tenha sido deferido.

Ainda segundo a matéria, o pedido de parcelamento abrangerá todos os débitos, tributários e não tributários, existentes em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa.

O outro projeto aprovado é o de autoria do Poder Executivo que permite reabertura de prazo para pagamento do IPVA no Acre. Com alterações apresentadas pelo deputado Chico Viga (Podemos), a proposta reduz em 100% juros e multas, prorrogando para 20 de dezembro de 2021 o vencimento das parcelas de março e abril (placas de final 1 a 5). Quem pagar à vista tem direito a 10% de desconto.

“Estamos falando de uma lei de grande alcance social. O Detran garante que todos serão beneficiados”, disse o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo.

Os deputados aprovaram ainda, o Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de prazo do ICMS para o transporte interestadual e comunicação no Acre e a votação em 2º turno da PEC 1/2021 que altera o inciso 12 do artigo 27 da Constituição Estadual, que trata dos subsídios das autoridades do Acre.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas