Aleac aprova projeto de lei que permite ao Acre contratar médicos formados no exterior
Na Ordem do Dia desta terça-feira (18), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou vários projetos que se encontram na pauta de votação. No montante, matérias de autoria do Poder Executivo e dos deputados estaduais.
Um dos projetos de lei aprovados foi o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), que permite a contratação de médicos brasileiros formados no exterior, e que tenham atuado no Programa Mais Médicos ou que atuem no Médicos Pelo Brasil.
Antes de ser enviada ao plenário, a proposta foi discutida em audiência pública realizada nesta terça-feira (18) e em seguida, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça da Casa que votaram pela aprovação da matéria.
A medida visa suprir a deficiência de profissionais médicos no Estado e nos 22 municípios, durante o período de emergência em saúde pública por conta da Covid-19.
A matéria que foi aprovada por unanimidade recebeu uma emenda aditiva do relator, deputado Roberto Duarte (MDB), que estabelece critérios de prioridade na contratação desses profissionais. Para o autor da proposta, Edvaldo Magalhães, a aprovação do PL é um ato de humanidade com o povo acreano.
“Hoje, o Poder Legislativo faz história com a aprovação desse projeto. Essa iniciativa legislativa não é apenas uma iniciativa individual, fui apenas um instrumento de trazer para esta casa, um desejo, uma vontade, um sonho, uma história de sacrifícios de inúmeros jovens. Homens e mulheres que se separaram de suas famílias, que viraram noites em claro, meses, anos trabalhando e estudando para conseguir o tão sonhado diploma de medicina.
O parlamentar agradeceu ainda o apoio de todos os deputados estaduais para a aprovação da matéria, bem como, a atuação do relator Roberto Duarte na elaboração do parecer e da ampla discussão do texto da propositura.
Os deputados aprovaram também o projeto de lei, de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), que prevê anistia de todas as multas aplicadas pela AGEAC, desde a decretação de estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
A medida beneficiará taxistas e toyoteiros que fazem o transporte intermunicipal em várias cidades do interior, fiscalizados pela agência reguladora no Acre.
Outra proposta aprovada pelos parlamentares foi a de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que institui o Programa de Integridade e Compliance dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Acre.
O programa tem como objetivo desenvolver e aplicar procedimentos que aumentem a credibilidade das instituições, pela segurança no cumprimento da legislação, e previnam práticas irregulares e ilegais.
“A adoção de práticas de integridade e compliance geram um ambiente de credibilidade no relacionamento com o poder público. Precisamos de mecanismos de governança à altura dos anseios da sociedade acreana. Com isso, reafirmamos o nosso compromisso com a ética, o respeito e a eficiência na prestação do serviço público”, disse o líder do governo.
Pedro Longo destacou ainda que o projeto de lei é um passo importante no enfrentamento à corrupção. “Estou propondo que os poderes executivo e legislativo olhem para dentro de si e busquem detectar os pontos que possam gerar desvios, seja por corrupção ou descuido”, enfatizou.
Também foi aprovado o Projeto de Lei n° 16/21, de autoria da deputada Antonia Sales (MDB), que institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. Ao erguer a mão com um “X” escrito em seu centro, será entendido que a mulher está pedindo socorro, pois sofre algum tipo de violência doméstica.
Atendentes de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping center ou supermercados, irão proceder a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligar imediatamente para a Polícia Militar.
“Essa proposta visa dar mais musculatura a Lei Maria da Penha. Com a sua aprovação, as mulheres acreanas irão se sentir mais bem protegidas”, disse Antonia Sales.
O PL n° 41/21, que institui o selo Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente, de autoria do deputado Jenilson Leite (PSB), foi aprovado por unanimidade. Ele foi desenvolvido para as pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas à contratação de jovens aprendizes.
O parlamentar ressaltou que a proposição tem por objetivo fortalecer no Estado o Programa Jovem Aprendiz, do Governo Federal, que oportuniza a qualificação e garantia da primeira experiência profissional com benefícios como carteira assinada, salário e vale transporte, a jovens ou adolescentes que estejam matriculados e frequentando a escola.
Os deputados estaduais aprovaram ainda o Projeto de Lei n° 32/21, de autoria do poder executivo, que institui a carreira de auditor fiscal estadual agropecuário, no âmbito do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF), também foi aprovado durante a sessão. A medida visa corrigir o prazo limite para o exercício de opção quanto à permanência no atual cargo.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Revisão: Suzame Freitas
Agência Aleac