Aleac realiza audiência pública para debater PLC que propõe alterações na Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil

Membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Serviço Público, Trabalho e Municipalismo e de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico, se reuniram na manhã de hoje (11) em audiência pública com representantes da Polícia Civil e peritos criminais, para debater sobre o Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Acre e o Estatuto dos Policiais Civis. Dentre as modificações solicitadas pelos agentes, pede-se que policiais possam exercer o trabalho desenvolvido por peritos papiloscopistas. A reunião foi conduzida pelo deputado Gehlen Diniz (PP).

O executivo enviou Mensagem n° 1750 ao Poder Legislativo, que propõe alterações no PLC n° 129, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil, dentre elas, o fortalecimento do Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, responsável pela execução da identificação civil. Também são propostas correções e saneamento de alguns temas na referida lei, destacando-se dentre eles: a necessidade de garantir aos ocupantes do cargo de auxiliar de necropsia as prerrogativas asseguradas aos demais policiais civis, bem como de definir com mais clareza o rol de atribuições do referido cargo.

Itamir Lima e Alisson Timóteo, que participaram da audiência representando os policiais civis e os peritos criminais, respectivamente, pontuaram que as categorias pedem a inclusão de duas mudanças no PLC 17/21, são elas: a extensão das atribuições do serviço desenvolvido pelos papiloscopistas a todos os agentes; também a manutenção do Instituto de Identificação onde está atualmente, uma vez que o PL propõe subordiná-lo ao gabinete do delegado geral.

“O estudo de identificação já fazia parte do trabalho criminal e nossa proposta é fazer essa distribuição dentro dos cargos da Polícia Civil. Hoje a corporação não tem nenhum perito papiloscopista e isso tem prejudicado o serviço oferecido à população. O que tratamos é a possibilidade das atribuições aos agentes de polícia. Isso facilita o trabalho de investigação e é permitido pelo Código de Processo Penal”, explicou Itamir Lima.

Os representantes alegam que as atribuições da parte criminal que competem ao perito papiloscopista já vêm sendo desenvolvidas por peritos criminais, e que eles não querem o fim da carreira de papiloscopista, mas apenas que a população não tenha esse serviço descontinuado, uma vez que faltam profissionais.

“Nós reconhecemos o trabalho desses profissionais de excelência na investigação criminal. A nossa proposta hoje é até aliviar o fardo daqueles que estão sendo espremidos pela demanda. A perícia criminal acreana é referência no Brasil inteiro e torcemos para que essa qualidade de serviço não caia”, pontuou Alisson Timóteo.

O deputado Gehlen Diniz finalizou a audiência afirmando que com a coleta das alterações apresentadas, o próximo passo é reunir membros da CCJ e lideranças do governo para melhorar a legislação proposta.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac