Aleac aprova PL que isenta do ICMS as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia

Aleac aprova PL que isenta do ICMS as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão remota desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as respectivas prestações de serviços de transporte.

O projeto explica que não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações abrangidas pela isenção de que trata esta lei.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac

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