Daniel Zen quer cumprimento de lei que obriga bancos a fornecerem condições mínimas de dignidade humana aos clientes

Na sessão virtual desta quarta-feira (7), o líder do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Acre, deputado Daniel Zen, lamentou o não cumprimento da lei de sua autoria que obriga os estabelecimentos bancários a fornecerem condições mínimas de dignidade humana e controle sanitário aos seus clientes, durante o estado de emergência e calamidade pública.
Com a lei em vigor, os bancos deveriam providenciar demarcação visual no piso interno e externo, de distância mínima; senhas de acesso para 100% de todos os clientes que estejam na fila durante o dia até o horário de encerramento, senhas estas que possam ser monitoradas via aplicativo de celular, entre as pessoas, conforme deliberação em decreto; tendas ou dispositivos similares de proteção contra exposição ao sol e à chuva; cadeiras para clientes idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais e equipamentos de proteção individual como máscaras.
Daniel Zen informou que protocolou uma representação no Ministério Público solicitando a abertura de um Inquérito Civil Público para resolver o problema, para que a lei seja cumprida.
“Essa lei foi aprovada no ano passado nesta casa, foi promulgada pelo presidente e os bancos não estão dando a mínima, ou seja, parece que o que se decide neste parlamento não tem valor, não tem força de lei. Neste sentido, solicitei a abertura de um Inquérito Civil Público no MP para que a lei seja cumprida porque é um desrespeito com os clientes que ficam debaixo de sol e chuva, num ambiente insalubre, sem máscaras. O que custa para um banco cumprir essas medidas?”, questionou.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac