Deputado Edvaldo Magalhães comemora aprovação de projeto que corrige teto para empréstimos consignados

Deputado Edvaldo Magalhães comemora aprovação de projeto que corrige teto para empréstimos consignados

Durante sessão realizada na manhã desta quarta-feira (02), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) comemorou a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Projeto de Decreto Legislativo, de sua autoria, que versa sobre o valor máximo permitido para empréstimos consignados aos servidores públicos.

O parlamentar pontuou que a aprovação do projeto é uma correção à tentativa do Poder Executivo em desrespeitar a decisão tomada pelo legislativo, que estipulou o teto máximo de 35% em cima do salário dos servidores públicos para empréstimos consignados.

“Venho fazer um registro de contentamento. Ontem, na reunião deliberativa da CCJ, entrou em pauta o meu projeto que corrige uma profunda ilegalidade cometida pelo executivo, quando da regulamentação da lei debatida e por unanimidade aprovada pelo plenário da Aleac, no tocante ao teto dos descontos das ações consignadas para os servidores públicos do Acre”, comemorou.

Edvaldo disse que pela primeira vez na história do parlamento acreano um decreto reestabelece uma legalidade, impedindo que o executivo extrapole o seu poder de regular e queira legislar. Após a aprovação na CCJ, o projeto agora seguirá para votação em plenário.

“Faço um apelo para que na Ordem do Dia de hoje possamos dar prosseguimento à votação das matérias já aprovadas, e que confirmem a decisão da CCJ, pois o legislativo não pode ter suas decisões desrespeitadas, principalmente, permitindo o superendividamento dos servidores públicos acreanos”, finalizou.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

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