CCJR da Aleac aprova projeto que obriga tradução simultânea das sessões em Libras e designa relatores

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 9, para deliberar sobre projetos que estavam na pauta do dia, entre eles estava o Projeto de Resolução nº 01/2015, de autoria da deputada Doutora Juliana (PRB) que dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução simultânea das sessões ordinárias em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O projeto foi relatado pela deputada Eliane Sinhasique (PMDB). Segundo a relatora, em seu parecer favorável à matéria, o projeto de resolução da deputada Doutora Juliana tem seus fundamentos na Lei de Acessibilidade, portanto estaria em conformidade com os direitos constitucionais que garantem ao cidadão o acesso também às informações.

“Na Câmara Municipal isso já acontece. O que relatamos aqui, no nosso parecer, é que as sessões sejam traduzidas sendo transmitidas ou não via TV. A Lei da Acessibilidade prevê isso. A ideia é que seja transmitida em todos os momentos”, ressaltou Sinhasique.

Outro projeto que também teve a aprovação dos membros da Comissão foi a alteração na Lei Complementar nº 114/2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Essa matéria teve como relator o deputado Daniel Zen (PT).

Dentre as proposições está também o projeto de autoria da deputada Eliane Sinhasique (PMDB) que obriga os hospitais públicos, inclusive os de pronto atendimento, a fixarem em local visível, a lista dos médicos e plantonistas com a respectiva carga horária, dia de trabalho e especialidade quando houver.

Além desses assuntos em pauta, os parlamentares aprovaram quatro moções de pesar, quatro de aplausos. Entre as moções de pesar está a apresentada pelo deputado Lourival Marques (PT) pelo falecimento do servidor do Poder Legislativo Edmir Borges Gadelha, ocorrido no mês de março deste ano.

As matérias irão ao plenário para a apreciação e votação.

Ainda na oportunidade, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Jenilson Leite (PCdoB), fez a distribuição das matérias que deram entrada na Comissão. Foram designados, na oportunidade, os relatores de três projetos de lei de autoria do deputado Manoel Moraes (PSB) e um projeto de lei de autoria da deputada Eliane Sinhasique (PMDB).

O deputado Daniel Zen (PT) será o relator da matéria de autoria do Executivo que trata sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 2948/2014 que versa sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos na área de assistência social e na área de saúde. De acordo com mensagem do Executivo, a ideia é altera inciso 3º do artigo 4º, que veda o reajuste no auxílio destinado a essas entidades de cunho filantrópico.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também cumpriu uma agenda mista com a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 13/2015, que institui o Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre. A matéria foi aprovada, porém, sofreu duas emendas.