Antônio Pedro questiona prazo dado pelo governo para prorrogação do ICMS

O deputado Antônio Pedro (DEM) afirmou na sessão desta quarta-feira, 1º, que a decisão do governo do Estado de prorrogar para o último dia dos meses de junho e julho deste ano, o prazo para pagamento dos débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), para os contribuintes atingidos pela cheia do Rio Acre, não agradou os comerciantes dos municípios de Brasileia e Xapuri.

Segundo o parlamentar, o curto período de tempo proporcionado aos atingidos acabou tornando inviável a solicitação da grande maioria dos comerciantes que perderam quase todos os seus patrimônios na última catástrofe natural. O decreto foi assinado no dia 25 de março, publicado no último dia 30 e concedia às empresas atingidas prazo até o dia 31 de março de 2015 para apresentarem a documentação que garantiria a prorrogação do vencimento do ICMS dos meses de fevereiro e março, respectivamente para junho e julho.

“A publicação do Diário Oficial concedeu apenas um dia para os empresários literalmente correrem atrás para anexarem ao requerimento de prorrogação o laudo que comprovasse que eles foram atingidos pela alagação. Alguns comerciantes me ligaram dizendo que esse prazo não é suficiente para tirar eles do sufoco. Muitos deles perderam estabelecimentos e mercadorias, eles precisam de um tempo maior para negociar suas dividas”, disse.

O deputado questionou ainda alteração do decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Segundo o novo decreto, a primeira parcela não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do saldo devedor, o que dificulta a vida dos comerciantes segundo o parlamentar.

“O governo reuniu com sua equipe e não se reuniu com os comerciantes, parte mais interessada. Esses trabalhadores estão desesperados por conta dos problemas que só aumentaram com a cheia do Rio Acre. Esse novo decreto governamental não ajuda em nada uma vez que os mesmos terão que pagar 20% do valor total à vista. Quem deve 100 mil reais, por exemplo, jamais terá condições de pagar 20 mil reais à vista para fazer esse parcelamento”, disse.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac